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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_819818_RJ_1303191475292.pdf
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Ementa

Embargos de declaração em agravo de instrumento.

2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental.
3. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279.
4. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281.

Decisão

Decisão: Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 05.04.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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