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21 de Maio de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 837352 MG

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 837352 MG
Partes
MUNICÍPIO DE LAMIM, TARSO DUARTE DE TASSIS E OUTRO(A/S), MARLENE DEOLINDA NOGUEIRA CRUZ, MERCEDES ROSA DE LIMA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-072 DIVULG 14/04/2011 PUBLIC 15/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA

Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO. APLICABILIDADE A CONTRATO TEMPORÁRIO SUCESSIVAMENTE PRORROGADO. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base na alínea a do inc. III do art. 102 da Constituição da República.2. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou apelação em ação ordinária, nos termos seguintes:“SERVIDOR – SERVIÇO PRESTADO REGULARMENTE – 13º SALÁRIO DEVIDO – TRANSFORMAÇÃO DO REGIME JURÍDICO – AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO – INDEVIDO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Sendo efetivamente prestados os serviços por parte de servidora contratada sob o regime temporário, devidas são as parcelas relativas ao 13º salário consoante as garantias contidas previstas no artigo 39, § 2º, c/c o artigo , incisos VIII e XVII, da CRFB/88. A natureza do vínculo funcional da servidora apelante foi alterada para o regime estatutário. Contudo, sem aprovação prévia em concurso público, não há como conceder benefícios conferidos somente àqueles detentores de cargo público, tal como adicional por tempo de serviço e adicional de insalubridade” (fl. 182).3. A decisão agravada teve como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a circunstância de que a contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta e a harmonia do julgado recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.4. O Agravante argumenta que:“a violação ao § 3º do art. 39 da Constituição da República é inteiramente visível.Insta também mencionar que, pela mesma razão estatuída no tópico anterior, os precedentes citados pelo ora recorrido são inaplicáveis à espécie, já que, obviamente, não se trata de contratação temporária, mas, sim, de uma funcionária precária e não estável (nos termos do art. 19 do ADCT)” (fls. 4 e 5).No recurso extraordinário, alega que o Tribunal a quo teria contrariado o § 3º do art. 39 da Constituição.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.5. Razão jurídica não assiste ao Agravante.A Desembargadora Relatora observou:“Compulsando-se os autos, verifica-se que a autora ingressou no serviço público como contratada por tempo indeterminado em 15/05/85 para exercer a função de auxiliar de enfermagem no Hospital Municipal, fl. 9.A certidão de contagem de tempo, fl. 8, comprova que desde a celebração do contrato não houve rompimento do vínculo com a Administração Pública.O art. 39, § 3º, da Constituição da República, determina que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. , incisos VIII e XVII, que determinam o pagamento de décimo terceiro salário e férias.Embora a autora não seja ocupante de cargo público, seus direitos são os mesmos previstos no art. 39 da CR/88.Assim, tendo a autora prestado serviços a favor da Municipalidade, não pode a Administração Pública furtar-se da obrigação de pagar as verbas trabalhistas devidas ao funcionário, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito” (fl. 184).O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, assentou ser devida a extensão do direito previsto no art. da Constituição da República ao servidor contratado temporariamente com base em lei local regulamentadora do art. 37, inc. IX, da Constituição, principalmente quando são celebrados sucessivos contratos temporários.Nesse sentido:“CONSTITUCIONAL. LICENÇA-MATERNIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE TRABALHO. SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. , XVIII DA CONSTITUIÇÃO. ART. 10, II, ‘b’, do ADCT. RECURSO DESPROVIDO. A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos termos do art. , XVIII, da Constituição e do art. 10, II, ‘b’, do ADCT, especialmente quando celebra sucessivos contratos temporários com o mesmo empregador. Recurso a que se nega provimento” (RE 287.905, Redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 30.6.2006 – grifei).E, ainda, o Agravo de Instrumento n. 637.339, de minha relatoria, decisão monocrática, DJe 16.12.2009, transitada em julgado em 8.2.2010.A decisão agravada, embasada nos dados constantes do julgado recorrido, está em harmonia com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, razão pela qual nada há a prover quanto às alegações do Agravante.6. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 29 de março de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora