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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 785928 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 785928 SP
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, RISEL S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA, CARLOS AMÉRICO DOMENEGHETTI BADIA
Publicação
DJe-072 DIVULG 14/04/2011 PUBLIC 15/04/2011
Julgamento
12 de Abril de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do:“AGRAVO LEGAL. IMPROVIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 475, § 2º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. No presente caso, foi negado seguimento à remessa oficial, em razão do valor da causa não ultrapassar o montante de 60 salários mínimos, conforme determinação do art. 475, § 2º, do CPC (redação dada pela Lei nº 10.352/01). 2. Apesar de a sentença ter sido submetida ao reexame necessário antes da entrada em vigor da lei supracitada, certo é que, às normas processuais, aplica-se o princípio do tempus regit actum, atingindo os processos em curso. 3. Configurada a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, a embasar a decisão monocrática prolatada. 4. Agravo legal improvido” (fl. 123).No recurso extraordinário, interposto com fundamento no artigo 102, III, “a”, da Constituição Federal, sustenta-se ofensa ao instituto do ato jurídico perfeito, previsto no artigo , XXXVI, do texto constitucional.Decido.O recurso não merece prosperar.Esta Corte consignou entendimento de que a controvérsia referente à análise, em concreto, de violação ao ato jurídico perfeito é uma discussão de índole infraconstitucional que não enseja abertura da via extraordinária, pois ofensa à Constituição Federal, se existisse, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa.Nesse sentido: RE-AgR 356.209, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 25.3.2011; AI-AgR 775.056, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 11.11.2010; RE-AgR 581.142, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 3.10.2008 e RE-ED 585.046,Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.3.2010, este último com acórdão assim ementado:“1. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Ofensa constitucional reflexa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Não se admitem embargos de declaração de decisão em que não há omissão, contradição nem obscuridade. 2. RECURSO. Embargos de declaração. Caráter meramente protelatório. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 538, parágrafo único, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de embargos declaratórios, manifestamente protelatório, deve o Tribunal condenar o embargante a pagar multa ao embargado”.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (arts. 21, § 1º, do RISTF e 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 12 de abril de 2011.Ministro GILMAR MENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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