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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 102730 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 102730 MG

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

MIN. CÁRMEN LÚCIA, ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO, ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Publicação

DJe-071 DIVULG 13-04-2011 PUBLIC 14-04-2011 EMENT VOL-02503-02 PP-00169

Julgamento

8 de Fevereiro de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_102730_MG_1302896241067.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO.

1. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARGUMENTO DISTINTO DAQUELES APRESENTADOS NA INSTÂNCIA ANTECEDENTE: IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
2. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA E DE FALTA DE JUSTA CAUSA: IMPROCEDÊNCIA.
3. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME: INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DENEGADO.
1. Se não foi submetida à instância antecedente a alegação de inobservância do art. 514 do Código de Processo Penal, não cabe ao Supremo Tribunal Federal dela conhecer originariamente, sob pena de supressão de instância. Precedentes.
2. Descrito na denúncia oferecida contra o Impetrante/Paciente comportamento típico, ou seja, factíveis e obviados os indícios de autoria e materialidade delitivas, não há falar em inépcia.
3. Pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, a superveniência da sentença condenatória prejudica a alegação de falta de justa causa para o oferecimento da denúncia. Precedentes.
4. O trancamento da ação penal em habeas corpus apresenta-se como medida excepcional, a ser aplicada apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não é o caso.
5. A grave ameaça imposta à vítima está claramente descrita na denúncia; é elemento objetivo do tipo que faz parte do crime de extorsão, não do delito de concussão.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Março Aurélio que a concedia para fins de aplicação do artigo 514 do Código de Processo Penal. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 8.2.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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