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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 1623 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJe-072 DIVULG 14-04-2011 PUBLIC 15-04-2011 EMENT VOL-02504-01 PP-00011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_1623_RJ_1302892887402.pdf
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Inteiro Teor

ADI1623 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-JOAQUIMBARBOSA (3)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18766391/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1623-rj/inteiro-teor-104118885

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