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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 636886 AL

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 636886 AL
Partes
UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, VANDA MARIA MENEZES BARBOSA
Publicação
DJe-070 DIVULG 12/04/2011 PUBLIC 13/04/2011
Julgamento
25 de Março de 2011
Relator
Min. AYRES BRITTO
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Decisão

vistos, etc.Trata-se de recurso extraordinário, interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5º Região. Acórdão assim do (fls. 85):“Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Inexistência de omissão. Apelo improvido.”2. Pois bem, a parte recorrente aponta violação ao § 5º do art. 37 Magna Carta de 1988.3. Tenho que o recurso não merece acolhida. É que a instância judicante de origem decidiu a controvérsia com base na legislação infraconstitucional pertinente (§ 4º do art. 40 da Lei 6.830/1980). Pelo que as ofensas à Constituição Republicana, se existentes, ocorreriam de modo reflexo ou indireto, o que impede a abertura da via extraordinária. Nesse mesmo sentido, veja-se o RE 587.063, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.4. De mais a mais, o acórdão adotou fundamento suficiente, que ficou precluso ante a não-interposição de agravo de instrumento contra a decisão obstativa do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF:“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.”Ante o exposto, e frente ao caput do art. 577 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 25 de março de 2011.Ministro AYRES BRITTORelator
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