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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 840736 PA

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 840736 PA
Partes
BANCO DA AMAZONA S/A - BASA, GUSTAVO ANDÈRE CRUZ, CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCINÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A - CAPAF, SÉRGIO LUÍS TEIXEIRA DA SILVA, ESPÓLIO DE FRANCISCO SEGUIN DIAS FILHO, PAULA FRASSINETTI COUTINHO DA SILVA MATTOS
Publicação
DJe-070 DIVULG 12/04/2011 PUBLIC 13/04/2011
Julgamento
1 de Abril de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRABALHISTA. DISCUSSÃO SOBRE PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO: AUSÊNCIA DE REPRECUSSÃO GERAL. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. , INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República.2. O recurso inadmitido tem como objeto o seguinte julgado do Tribunal Superior do Trabalho:“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO (SÚMULAS Nº. 288 E 327 DO TST). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos de cabimento do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido” (fl. 421).3. No recurso extraordinário, a Agravante sustenta contrariedade aos arts. , inc. II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, , inc. XXIX, alínea a, da Constituição da República.4. A decisão agravada teve como fundamento para a inadmissibilidade do recurso extraordinário a ausência de ofensa direta à Constituição (fl. 475).Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Razão de direito não assiste à Agravante.6. No julgamento do Recurso Extraordinário 598.365, Relator o Ministro Ayres Britto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afirmou a inexistência de repercussão geral da questão discutida nestes autos:“PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608” (DJe 23.6.2010).Declarada a ausência de repercussão geral, os recursos extraordinários e agravos de instrumento que suscitarem a mesma questão constitucional podem ter o seu seguimento negado pelos respectivos relatores (§ 1º do art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).7. A questão relativa à espécie de prescrição trabalhista, se parcial ou total, e ao seu termo inicial tem natureza infraconstitucional, o que não viabiliza o recurso extraordinário. Nesse sentido:“TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PROCESSUAL TRABALHISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL OU PARCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. AGRAVO IMPROVIDO. I - O acórdão recorrido decidiu a causa à luz da legislação processual trabalhista. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - A Corte tem se orientado no sentido de que a discussão acerca da incidência da prescrição total ou parcial no pedido de devolução de valores descontados mensalmente da complementação de aposentadoria situa-se no âmbito infraconstitucional. Precedentes. III - Agravo regimental improvido” (AI 714.508-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 5.6.2009).8. Ademais, o Supremo Tribunal Federal assentou que a alegação de contrariedade ao art. , inc. XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Constituição da República, se dependente do exame da legislação infraconstitucional, não viabiliza o recurso extraordinário, pois eventual ofensa constitucional seria indireta. Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO: INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. , INC. XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 603.357-AgR, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 11.3.2010).“RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não provido. Alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição” (RE 547.201-AgR, Rel. Min.Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.11.2008).Nada há, pois, a prover quanto às alegações da Agravante.9. Pelo exposto, nego seguimento a este agravo (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 1º de abril de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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