jusbrasil.com.br
20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX AM

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político,social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).2. Precedente: AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.02.11:“ AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.3. In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida à baila, indubitavelmente, tem conteúdo jurídico relevante, pois trata-se de ofensa direta à Carta Política, por violação dos artigos ., Incisos II, LIV e LV, 37 41, § 1º.,II”.4. Recurso extraordinário a que se nega seguimento.D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário interposto por Elizabeth Maria Machado dos Santos com fulcro no artigo 102, alínea a, da Constituição Federal, e artigo 541, incisos e parágrafo único, do Código de Processo Civil, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.Nulidade processual por error in procedendo não verificada.Incidência da Súmula Vinculante n. 05 do STF.Devido processo legal assegurado em processo regular.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA”.Na origem, a recorrente ajuizou ação ordinária em face do Estado do Amazonas com o objetivo de anular o processo administrativo disciplinar que lhe aplicou pena de demissão. Nos termos da inicial, a sindicância realizada pela autoridade administrativa para averiguar a suposta falsificação e venda de certificados de conclusão dos ensinos fundamental e médio foi instaurada mediante denúncia anônima feita por via telefônica, hipótese que afrontaria a Constituição Federal.Ademais, prossegue a autora, os atos do processo administrativo tiveram que ser refeitos após a nomeação de defensor dativo, haja vista que o procedimento anterior fora realizado sem defesa técnica. Ainda assim, afirmou a autora, o direito ao contraditório e à ampla defesa restaram violados, pois a defensora dativa não era advogada legalmente habilitada.O processo foi julgado extinto, com resolução de mérito, pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, sob os fundamentos de que “na espécie, ainda que tenha resultado de denúncia anônima, a autoridade, de ofício, determinou a apuração dos fatos que redundou no reconhecimento pela administração de conduta ilícita por parte da Autora” e que a alegação de nulidade concernente ao fato de a defensora dativa não ser advogada não encontra amparo jurídico, tendo em vista que “a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” (Súmula Vinculante n. 5).O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ao apreciar a causa em sede de apelação, confirmou a sentença de primeiro grau. Na sequência, rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela recorrente.Contra o provimento judicial, foi interposto recurso extraordinário, com juízo positivo de admissibilidade na origem, no qual a recorrente alega que o processo administrativo disciplinar é nulo, haja vista que, além de decorrer de denúncia anônima, os princípios do contraditório e da ampla defesa teriam sido violados, especialmente por não ter sido acompanhado por advogado legalmente habilitado.O Estado do Amazonas, nas contrarrazões apresentadas, sustenta, dentre outros argumentos, que a recorrente não demonstrou a existência de repercussão geral e que o deslinde da questão depende da análise da matéria fático-probatória acostada aos autos.É o relatório.Preliminarmente, impõe-se assentar que o recurso extraordinário não satisfaz os requisitos indispensáveis para o respectivo conhecimento por esta Corte. Isso porque a repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a irresignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º,do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral).Esse entendimento restou assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJe de 28.02.11:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”.In casu, o recorrente limitou-se a afirmar que “a questão trazida à baila, indubitavelmente, tem conteúdo jurídico relevante, pois trata-se de ofensa direta à Carta Política, por violação dos artigos 5º., Incisos II, LIV e LV, 37 41, § 1º, II”.Ex positis, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do Regimento Interno desta Corte.Publique-se.Brasília, 4 de abril de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18750845/recurso-extraordinario-re-615155-am-stf

Informações relacionadas

Renata Valera, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Recurso Extraordinário - Novo CPC

Karoline Priscila Leandro, Advogado
Modeloshá 2 anos

Modelo de Recurso Extraordinário

Alice Saldanha Villar, Advogado
Artigoshá 7 anos

Novo CPC consagra tese do prequestionamento ficto

João Dal Pozzo, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Recurso Especial - Cerceamento de Defesa -

Antonio Silva, Estudante de Direito
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Recurso extraordinário criminal com repercussão geral com base no Novo CPC