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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602089 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602089 MG
Partes
ISOMONTE S/A, CLÁUDIA FERRAZ DE MOURA, JOÃO MIGUEL COELHO DOS ANJOS, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, PROCURADOR GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-070 DIVULG 12/04/2011 PUBLIC 13/04/2011
Julgamento
5 de Abril de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de decisão em que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou constitucional a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), instituída pela Lei 10.165/2000.No recurso extraordinário, alega-se violação do disposto nos arts. 150, IV, e 154, I, da Constituição. Sustenta-se ocorrência de bitributação, em razão da incidência, sobre o mesmo fato gerador, da taxa prevista na Lei federal 10.165/2000 e de Taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, instituída por Lei estadual mineira , em razão de atividade da FEAM – Fundação Estadual do Meio Ambiente.Verifico que o recurso extraordinário não impugnou o fundamento de insuficiência de provas, nem foi interposto recurso especial, de modo que é aplicável à espécie a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. TTranscrevo (fls. 258):“Não se tem por demonstrada a existência de bitributação se a embargante sequer trouxe aos autos o texto da Lei Estadual que criou a taxa de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – TLFA, de modo a ensejar a comparação de seu fato gerador e base de cálculo com os da TCFA cobrada pelo IBAMA.”Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 5 de abril de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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