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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 105501 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 105501 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, PAULO REZENDE SACRAMENTO, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO, DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Publicação
DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL MILITAR. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA ÀS INSTÂNCIAS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Não havendo correlação do fundamento apresentado nas instâncias anteriores com o que se tem na presente ação, compete àquelas avaliar a tese jurídica suscitada pela Impetrante, sob pena de julgamento per saltum de questão não analisada, o que não é admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
2. Habeas corpus não conhecido.

Decisão

Decisão: Por maioria de votos, a Turma não conheceu da ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.2.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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