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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2078 PB

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

Publicação

Julgamento

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2078_PB_1302790854129.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Valor da taxa judiciária e das custas judiciais estaduais. Utilização do valor da causa como base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
3. Estipulação de valores máximos a serem despendidos pelas partes. Razoabilidade.
4. Inexistência de ofensa aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem e da proporcionalidade. Precedentes.
5. Ação julgada improcedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.03.2011.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-005242 ANO-1990 LEI ORDINÁRIA, PB
  • LEG-EST LEI-006227 ANO-1996 LEI ORDINÁRIA, PB
  • LEG-EST LEI-006682 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, PB
  • LEG-EST LEI-006688 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA, PB

Observações

- Acórdãos citados: ADI 1651 MC - Tribunal Pleno, ADI 2040 - Tribunal Pleno, ADI 2655 - Tribunal Pleno, ADI 3826 - Tribunal Pleno, AI 564642 AgR. Número de páginas: 9. Análise: 28/04/2011, KBP. Revisão: 02/05/2011, SEV.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18749835/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2078-pb

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