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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2078 PB

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 2078 PB
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO E OUTRO(A/S), RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, IRAPUAN SOBRAL FILHO E OUTRO(A/S), ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA PARAÍBA
Publicação
DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011 EMENT VOL-02502-01 PP-00001
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2078_PB_1302790854129.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade.

2. Valor da taxa judiciária e das custas judiciais estaduais. Utilização do valor da causa como base de cálculo. Possibilidade. Precedentes.
3. Estipulação de valores máximos a serem despendidos pelas partes. Razoabilidade.
4. Inexistência de ofensa aos princípios do livre acesso ao Poder Judiciário, da vedação ao confisco, da proibição do bis in idem e da proporcionalidade. Precedentes.
5. Ação julgada improcedente.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente a ação direta. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e os Senhores Ministros Ayres Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 17.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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