25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 10864 AP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 10864 AP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, RELATOR DA ADI Nº 00007742620108030000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Publicação
DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011
Julgamento
24 de Março de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Indeferimento de medida cautelar não afasta a incidência ou declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
2. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica.
Decisão
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Celso de Mello, Março Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 24.03.2011.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
