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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 10864 AP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 10864 AP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MIN. CÁRMEN LÚCIA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ, RELATOR DA ADI Nº 00007742620108030000 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Publicação

DJe-070 DIVULG 12-04-2011 PUBLIC 13-04-2011

Julgamento

24 de Março de 2011

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

1. Indeferimento de medida cautelar não afasta a incidência ou declara a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
2. Decisão proferida em sede cautelar: desnecessidade de aplicação da cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da Constituição da Republica.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, negou provimento ao recurso de agravo. Ausentes, neste julgamento, os Senhores Ministros Cezar Peluso (Presidente), Celso de Mello, Março Aurélio e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Ayres Britto (Vice-Presidente). Plenário, 24.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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