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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 822427 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 822427 MG
Partes
EDEVALDO MARQUES DA SILVA, ANA MAGNA DE FÁTIMA PEREIRA E OUTRO(A/S), ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação
DJe-069 DIVULG 11/04/2011 PUBLIC 12/04/2011
Julgamento
24 de Março de 2011
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
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Decisão

DEVIDO PROCESSO LEGAL – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – INDEFERIMENTO – MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL – AGRAVO DESPROVIDO.1. A matéria trazida ao Supremo está devidamente delimitada. O agravante requereu a produção de prova pericial que foi indeferida. Daí a arguição de cerceio de defesa. Sob esse ângulo, consignou o Tribunal de origem que na presente hipótese, sendo o juiz o destinatário da prova, possui este a faculdade de decidir sobre a imprescindibilidade das diligências requeridas. Assim, a controvérsia está afeta a fatos e à interpretação da legislação processual.2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.3. Publiquem.Brasília, 24 de março de 2011.Ministro MARCO AURÉLIORelator
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