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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, JOÃO VENÂNCIO BORBA, SANDRO VOLPATO

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Estado de Santa Catarina interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , inciso II, , inciso IV, 22, inciso XXIII, 37, 40, § 12, 93, inciso IX, 149, parágrafo único, 194, e 203, inciso V, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão do Grupo de Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim do:“ MANDADO DE SEGURAN CA. PENS ÃO GRACIOSA . VALOR N ÃO INFERIOR AO SAL ÁRIO M ÍNIMO. COMPLEMENTA Ç ÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL . HONOR ÁRIOS ADVOCAT ÍCIOS. N ÃO CABIMENTO (SÚMULAS 512 DO STF E 105 DO STJ). SEGURAN CA CONCEDIDA PARCIALMENTE ” (fls . 55).D ECIDO.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 23/6/06, conforme expresso na certidão de folha 61, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Não merece prosperar a irresignação.No que se refere aos artigos , inciso II, 37, 40, § 12, 93, inciso IX, 149, parágrafo único, 194, e 203, inciso V, da Constituição Federal, carecem do necessário prequestionamento. Este Tribunal entende que, ainda que a questão constitucional surja originariamente no acórdão atacado, para que possa ser reputada prequestionada, imprescindível a oposição de embargos de declaração, a fim de ensejar ao Tribunal de origem a apreciação do tema, o que não ocorreu no caso em tela. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356 desta Corte.Ademais, colhe-se do voto condutor:“Quanto ao mérito, da documentação encartada colhe-se que o impetrante é beneficiário de pensão especial, criada pela Lei n. 7.702, de 22-8-1989, recebendo mensalmente dos cofres públicos o valor de R$ 100,00 (fl. 13), portanto, inferior àquele do salário mínimo nacionalmente unificado.A matéria já foi objeto de julgado do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp n. 24.555, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:"MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.'Uma vez que a pensão concedida à Impetrante não ultrapassa a um salário mínimo e este mínimo é garantido pela Constituição da Republica (art. 7, inc. IV) o mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas, é de ser concedida a segurança impetrada.'Outro não é o entendimento desta Corte. O eminente Des. Volnei Carlin, na apreciação de pedido que guarda estreita similitude com o presente, decidiu que"na fixação do quantum ao beneficiário da pensão especialíssima, não deve ser esquecida a noção peculiar da situação, ressaltando sempre sua natureza alimentar e de direito social de cujo espírito vem imbuída a própria Lei Maior e nem sempre é percebido objetivamente pelo detentor da função pública, numa ética de serviço e de solidariedade"(MS n.00.009663-6).Do corpo do acórdão colhe-se:'Ademais, o benefício especial deve sempre ser pago obedecendo aos parâmetros legais e atendendo-se o caráter de Direito Social a que se reveste a situação material. Além disso, destaque-se que ao magistrado cabe, com sabedoria, aplicar a interpretação local que mais favoreça o beneficiado (vide sobre o assunto, a lição de Teresa Arruda Alvim, in Direito de Família - Aspectos Constitucionais, Civis e Processuais, ed. 1993, p. 89), consoante, aliás, a reconhecida filosofia emanada das normas constitucionais."Em assim sendo, dos ensinamentos acima coligidos extrai-se que tem a impetrante direito líquido e certo de receber a pensão graciosa em valor não inferior ao mínimo constitucional, configurada, ainda, em verdadeira questão de justiça.'Posto isso, não há dúvida de que o impetrante tem direito à percepção da pensão em valor que não seja inferior ao do salário mínimo nacionalmente unificado.Não há, outrossim, direito à verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ)” (fls. 57/58).Além disso, nas razões do recurso extraordinário, o próprio recorrente reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia ao afirmar que: “É imprescindível a análise da alegação de que o caso dos autos trata de pensão especial GRACIOSA concedida e mantida pelo Estado de Santa Catarina, que não tem qualquer relação com o benefício assistencial mínimo de que trata o artigo 20, V da Constituição da República Federativa do Brasil” (fl. 65).Desse modo, para acolher a pretensão do agravante e ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessária a interpretação da legislação infraconstitucional (Constituição Estadual de Santa Catarina e Leis estaduais nºs 6.185/82 e 7.702/89),o que não é cabível em sede de recurso extraordinário. Incidência da Súmula nº 280 desta Corte. Nesse sentido, anote-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS N. 200/74 E 4.819/58. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” ( AI nº 682.671/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 18/3/11);“ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. EX-COMBATENTE. PENSÃO. TETO REMUNERATÓRIO. DECRETO 2.172/97. NECESSÁRIO EXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA 280 DO STF. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. I – A apreciação das alegadas ofensas à Constituição demanda a análise de normas infraconstitucionais (Lei 5.698/71 e Decreto 2.172/97), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280 do STF. II – Agravo regimental improvido” (AI nº 593.933/RJ-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski,DJe de 25/11/10).E, especificamente sobre a hipótese aqui retratada, destaque-se o seguinte precedente, da lavra da Ministra Cármen Lúcia, recentemente proferido quando do julgamento monocrático do RE nº 600.735/SC, DJe de 16/12/10:RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO “GRACIOSA” DEVIDA AOS EXCEPCIONAIS. VALOR LEGALMENTE FIXADO EM CINQUENTA POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO. LEI N. 7.702/89 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:“MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO GRACIOSA. VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. COMPLEMENTAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA” (fl. 40).2. O Recorrente alega que o acórdão recorrido teria contrariado os arts. , inc. IV e 23, inc. II, da Constituição da Republica.Argumenta que “o art. 23, II, da Constituição da Republica não individualiza quaisquer prestações pecuniárias que devam ser cumpridas pelos Estados-Membros, consagrando apenas uma regra de competência material comum. Ao invocar tal disposição para deferir o pedido de elevação do valor da pensão especial controvertida, em que pese o valor legal fosse inferior, é manifesto que o acórdão recorrido deu-lhe alcance que não tem. Além disso, o art. , IV, da Constituição da Republica refere-se à garantia do salário mínimo fixado em lei no contexto dos ‘direitos dos trabalhadores’. Aqui também, ao invocar tal disposição para deferir o pedido de elevação do valor da pensão especial controvertida, em que pese o valor legal fosse inferior, outra vez o acórdão recorrido deu-lhe alcance que não tem” (fls. 51-52).3. Em 30.11.2010, o Ministério Público Federal manifestou-se “pelo não conhecimento do presente recurso extraordinário” (fl. 80).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.5. No voto condutor do acórdão recorrido, o Desembargador Relator afirmou:“embora o artigo 22, inciso XXIII, da Constituição Federal atribua de forma privativa à União a competência legislativa sobre a matéria que envolva assistência social, verifica-se, consoante dicção do art. 23, inciso II, da mesma Carta Magna, competir à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de forma comum, legislar acerca das matérias que envolvam saúde e assistência pública das pessoas portadoras de deficiência. (...) Assim, diante da competência legislativa, constitucionalmente reconhecida de forma paralela entre os entes da Federação Brasileira, no que concerne à assistência pública de proteção e garantia aos portadores de deficiência, resta absolutamente descabida, destarte, qualquer cogitação acerca da inconstitucionalidade de dispositivo legal editado pelo Estado que, como na espécie, no âmbito de sua competência, cria pensionamento especial visando assegurar condigna subsistência aos portadores de deficiência.‘Enfim, estando as leis estaduais sob comento, editadas anteriormente à Constituição Federal, em perfeita sintonia com as regras de competência dos entes federados nesta firmadas, não há falar, destarte, como deseja a ilustre autoridade impetrada, em revogação daquelas por incompatibilidade com o ordenamento constitucional vigente.’‘Quanto ao mérito, da documentação encartada colhe-se que a impetrante é beneficiária de pensão especial, criada pela Lei n. 7.702, de 22-8-1989, recebendo mensalmente dos cofres públicos o valor de R$ 200,00 (fl. 12), portanto, inferior àquele do salário mínimo nacionalmente unificado.‘A matéria já foi objeto de julgado do Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp n. 24.555, que manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado:‘MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO ESPECIAL NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO.‘ Uma vez que a pensão concedida à Impetrante não ultrapassa a um salário mínimo e este mínimo é garantido pela Constituição da Republica (art. 7, inc. IV) o mínimo capaz de atender às suas necessidades vitais básicas, é de ser concedida a segurança impetrada’” (fls. 41-44).6. O Tribunal de origem apreciou a questão com base na legislação local aplicável à espécie (Lei estadual n. 7.702/1989). O Recorrente pretende a análise da validade de concessão de “pensão graciosa” instituída nos termos da legislação local. Assim, a alegada contrariedade à Constituição, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal.Nesse sentido:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL (SÚMULAS 282 E 356). LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 943/03. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 5% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil” (AI 661.559-AgR, de minha relatoria, DJe 3.4.2009).“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEIS 7.672/1982 E 11.443/2000 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. OFENSA A DIREITO LOCAL. ENUNCIADO 280 DA SÚMULA/STF. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. Ambas as Turmas desta Corte já firmaram entendimento no sentido de que a matéria discutida no presente recurso importa mera ofensa a direito local ou, quando muito, violação indireta à Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 730.677-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa,Segunda Turma, DJe 7.10.2010).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA INDIRETA. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1. O Tribunal a quo não se manifestou explicitamente sobre os temas constitucionais tidos por violados. Incidência dos óbices das Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. A controvérsia foi decidida com fundamento na legislação local, incidência da Súmula n. 280 deste Tribunal.3. Nos termos da Súmula n. 636 do STF, não cabe recurso extraordinário por ofensa ao princípio da legalidade, se houver necessidade de rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 673.431-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.12.2007).E, ainda, AI 664.103/SC, de minha relatoria, decisão monocrática, DJ 15.8.2008.Não há, pois, o que prover quanto às alegações do Recorrente.7. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”.N o mesmo sentido, colaciono também o julgamento monocrático da Ministra Ellen Gracie no RE nº 568.914/SC, DJe de 8/10/10:“Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que concedeu a segurança para garantir ao recorrido a percepção de pensão concedida de forma graciosa pela Lei Estadual 7.702/89, em valor não inferior ao salário mínimo, de acordo com o disposto na Constituição daquele Estado (fls. 47-52). No RE, o Estado de Santa Catarina alega ofensa aos artigos 23, II, 194 e 203, V, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, que o fato de a pensão ser concedida de forma graciosa afastaria a vedação de remuneração inferior ao salário mínimo e que o acórdão recorrido impôs ao Estado obrigação atribuída pela Constituição Federal apenas à União Federal (fls. 69-75).2. Inadmitido o recurso na origem (fls. 90-91), subiram os autos em virtude do provimento do AI 664.118/SC (fl. 94).3. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não-conhecimento do recurso (fls. 98-101).4. O recurso não merece prosperar. Preliminarmente, verifico que o Tribunal de origem teve como razão de decidir o disposto no art. 157, V, da Constituição do Estado de Santa Catarina. É o que se percebe da leitura do seguinte trecho do acórdão recorrido:“...a própria Constituição do Estado de Santa Catarina estatui que 'O Estado prestará, em cooperação com a União e com os municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando: V – a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão da denominada pensão graciosa' (art. 157).Assim, afasta-se a alegação de que não cabe ao Estado de Santa catarina a concessão da denominada pensão graciosa” (fls. 49-50). Além disso, nas razões do recurso extraordinário, o próprio recorrente reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia ao afirmar que: “A pensão especial paga pelo Estado ao autor é meramente graciosa, fundada em lei infraconstitucional.” (fl.74). Assim, para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal a quo, cumpriria examinar a legislação local (Constituição Estadual e Lei Estadual 7.702/89), o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula STF 280. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR 69/90. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280-STF. Questão apreciada à luz de legislação de direito local, circunstância impeditiva a apreciação do extraordinário. Súmula 280-STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento” ( AI 446.553 -AgR/RJ, rel. Min. Eros Grau, 1ª Turma, DJ 15.10.2004)........................................................................................................“AGRAVO REGIMENTAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIÚVA DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO. PENSÃO ESPECIAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.69/90, ARTS. 118 E 119. FONTE DE CUSTEIO. 1. Ausência de prequestionamento da questão referente ao art. 63, I da CF/88. 2.Exame de eventual negativa de vigência a normas locais. Incidência da Súmula STF nº 280. Agravo regimental improvido” ( RE 307.949-AgR/RJ, de minha relatoria, 1ª Turma, DJ 21.3.2003).5. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do CPC)”.Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.Publique-se.Brasília, 28 de março de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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