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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 776447 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 776447 RJ
Partes
PAES MENDONÇA S/A, NILO TORRES RAMOS E OUTRO(A/S), INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-069 DIVULG 11/04/2011 PUBLIC 12/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja segue transcrita:“ADMINISTRATIVO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PORTARIA 02/82 DO INMETRO - LEI 5.966/73 – MULTA ADMINISTRATIVA – LEGALIDADE.- Cabe ao INMETRO a competência para impor as sanções previstas na Lei nº 5.966/73 e nas normas do CONMETRO, em função do seu poder de controlar e fiscalizar as atividades relacionadas com metrologia, normalização industrial e certificação da qualidade de produtos industriais.- As afirmações do fiscal, relativas às circunstâncias que encontrou quando da fiscalização da empresa, como é sabido, revestem-se da presunção de veracidade própria dos atos administrativos.- A norma administrativa tida, pelo auto, como violada, encontra seu fundamento de validade em lei, que lhe outorgou a possibilidade de dispor acerca das normas técnicas a serem obedecidas na área de metrologia. Ademais, as penalidades aplicáveis também se encontram previstas na lei (art. 9º da Lei nº 5.966/73), do que não há falar em violação à legalidade.- No caso dos autos, o Auto de Infração foi lavrado em consonância às normas regulamentadoras da hipótese.- Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Federal, “não há ilegalidade na imposição de multa por meio de portaria expedida pelo INMETRO, uma vez que a Lei n. 5.966/73 em nenhum momento afirma ser de competência indelegável ou exclusiva do CONMETRO a expedição de normas e atos normativos referentes à metrologia, normalização industrial e certificação de qualidade de produtos industriais” (REsp 502025 – 2ª Turma – 10/04/07 – Relator João Otavio de Noronha).- Conhecimento e provimento do apelo.” (fl.102) No RE, fundado com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º II, LV e LIV, e 93, IX, da mesma Carta.O agravo não merece acolhida. Isso porque, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que a afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, seria indireta ou reflexa. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados de ambas as Turmas deste Tribunal:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando dependentes de exame de legislação infraconstitucional, configurariam ofensa constitucional indireta” (AI 631.452-AgR/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI 360.265-AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma).Ademais, a discussão acerca da legalidade da imposição de multa por meio de portaria expedida pelo Instituto Nacional de Metrologia situa-se no âmbito infraconstitucional. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incabível, portanto, o recurso extraordinário. Nesse mesmo sentido: RE 410.484-AgR/PR, Min. Ellen Gracie, e AI 795.089-AgR/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia, do qual transcrevo a seguinte ementa:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – INMETRO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.”Ressalte-se, ainda, que este Tribunal entende não ser cabível a interposição de RE por contrariedade ao art. , II, da Constituição Federal, quando a verificação da ofensa envolva o reexame de interpretação dada a normas infraconstitucionais pelo Tribunal a quo (Súmula 636 do STF).Por fim, a exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador diga de forma clara e concisa as razões de seu convencimento, tal como ocorreu.Isso posto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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