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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 606827 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 606827 MG
Partes
ESTADO DE MINAS GERAIS, ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, JAMIR CARLOS CAMPANHA, WALTER JORGE PEREIRA JÚNIOR
Publicação
DJe-069 DIVULG 11/04/2011 PUBLIC 12/04/2011
Julgamento
4 de Abril de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O.V ISTOS.Estado de Minas Gerais interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim do:“Aposentadoria – Invalidez permanente decorrente de doença incapacitante – Direito a proventos integrais. - O rol contido na alínea “e” do artigo 108 não é taxativo. A lei expressa em afirmar que o servidor será aposentado com proventos integrais em razão de doença que o incapacite para o exercício da função pública. A alínea “c” do mesmo artigo refere-se a causas outras de invalidez que não a doença. De qualquer forma, o artigo 110 da mesma lei é expresso no sentido de que a aposentadoria será concedida com proventos integrais quando ocorrer nas hipóteses das alíneas “c”, “d” e “e” do art. 108, e parágrafo 8º, do mesmo artigo. O servidor portador de doença grave incapacitante faz jus a aposentadoria com proventos integrais, nos exatos termos do art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR, c/c art. 108 da Lei 869/52. O artigo 110 da Lei 869/42 é compatível com a redação que foi dada ao art. 40, parágrafo 1º, inciso I, da CR pela EC 41/03. Não se pode conhecer de pedido genérico ou que não traz as razões de fato e de direito” (fls. 137).Opostos embargos de declaração (fls. 151 157), foram rejeitados (fls. 160).Alega o recorrente violação dos artigos , inciso LIV e LV, 17, 40 §§ 1º e , e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez que “a única finalidade desta ação é afastar o critério de cálculo de proventos estabelecido no art. 40, §§ 1º, e 17, da Constituição, regulamentada pela Lei Federal 10.887, de 2004, não havendo dúvida, integrais, mas pagos segundo o novo conceito de integralidade dos dispositivos apontados. Ou seja, ele recebe proventos integrais, observada a média aritmética imposta pelo Constituinte” (fl. 208).Contra-arrazoado (fls. 228 e 229), o recurso extraordinário (fls. 193 a 212) foi admitido (fl. 243 e 244).O Superior Tribunal de Justiça, em decisão transitada em julgado (fls. 250 a 252), negou provimento ao recurso especial interposto paralelamente ao extraordinário.Decido.Anote-se, inicialmente, que o recurso extraordinário foi interposto contra acórdão publicado após 3/5/07, quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral da matéria constitucional objeto do recurso, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07. Todavia, apesar da petição recursal haver trazido a preliminar sobre o tema, não é de se proceder ao exame de sua existência, uma vez que,nos termos do artigo 323 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, com a redação introduzida pela Emenda Regimental nº 21/07, primeira parte, o procedimento acerca da existência da repercussão geral somente ocorrerá “quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão”.Não merece prosperar a irresignação, uma vez que não houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão da recorrente, tendo o Tribunal de origem justificado suas razões de decidir.Ressalte-se que o referido artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas que fundamente as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (RE nº 463.139/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 3/2/06; e RE nº 181.039/SP-AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ 18/5/01).Por outro lado, a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da Republica, o que não enseja reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido, anote-se:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional e do reexame de provas na via do recurso extraordinário.2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que as alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa reflexa à Constituição da República” (AI nº 594.887/SP – AgR, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 30/11/07).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal deixou assentado que, em regra, as alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Precedentes” (AI nº 360.265/RJ - AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 20/9/02).Igualmente, não merece êxito a alegada afronta ao artigo 40 da Constituição Federal, conforme bem assentou o Ministro Gilmar Mendes em caso análago, in verbis:“A Constituição Federal disciplina a aposentadoria de servidores públicos por invalidez, em seu artigo 40, § 1º, I, quando prevê que serão devidos proventos proporcionais, exceto quando a invalidez permanente decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave.O acórdão recorrido decidiu que:“ (...) o apelante está aposentado por invalidez permanente, em razão de doença grave, com direito, pois, a proventos integrais. (...) temos entendido não se aplicar o cálculo redutor nos proventos do servidor, previsto pela referida Lei Federal 10.887/04, editada em razão da previsão contida no art. 40, § 3º, da Constituição da Republica, na redação dada pela EC nº 41/03. Ora, não ressoa legítima e razoável a incidência do apontado cálculo a tais casos, situação de exceção, que, sabidamente,enfeixam circunstâncias especiais, daí a garantia da integralidade, tudo, é claro, par preservação da necessidade do servidor, sob pena até de ser tornar proporcional o benefício.”Assim, da análise dos autos vislumbra-se que o ora recorrido está aposentado por invalidez permanente decorrente de doença grave. Registre-se que tal situação foi, inclusive, reafirmada pelo recorrente por ocasião de seu recurso extraordinário.A Lei Federal 10.887/04, editada para regulamentar o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, determina que:“Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência”.A mencionada lei trata da regra geral de cálculo dos proventos da aposentadoria, nada registrando acerca da exceção, constitucionalmente prevista, de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave. Dessa forma, correto concluir que o cálculo baseado na média aritmética simples das maiores remunerações não se aplica ao caso em comento.Portanto, não assiste razão ao recorrente, uma vez que o acórdão recorrido está de acordo com entendimento desta Corte, no sentido de que, em caso de aposentadoria por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável grave, serão devidos proventos integrais. Nesse sentido confira-se: RE 175980, Segunda Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 20.2.1998; AI 601.787 – AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 7.12.2006.” ( AI nº 809.579/MG, DJe de 17/9/10).Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 4 de abril de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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