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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 11520 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 11520 RJ
Partes
MUNICÍPIO DE NITERÓI, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE NITERÓI, RELATOR DO AI N° 0176000-63.2008.5.01.0245 NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO, JAQUELINE FREITAS DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO MORRO DO SANTO CRISTO, AILTON SANTOS FERREIRA NETO E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-069 DIVULG 11/04/2011 PUBLIC 12/04/2011
Julgamento
7 de Abril de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Niterói-RJ, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, proferida nos autos do AI 0176000-63.2008.5.01.0245, que, ao afastar a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, com base na Súmula 331, IV, do TST, teria violado a a autoridade da decisão desta Corte proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 16, Rel. Min. Cezar Peluso.No acórdão reclamado assentou-se que “não há que se falar em inaplicabilidade da Súmula nº 331, do C. TST, haja vista que o Município não apresentou nos autos qualquer prova que evidenciasse que tenha procedido à devida fiscalização da empresa com a qual firmou convênio, razão porque há que se manter a sua responsabilidade subsidiária” (fl. 2 do Acórdão da 6ª Turma nos Embargos de Declaração).O processo encontra-se em condições de pronto julgamento, devido à tese firmada recentemente sobre o tema pelo Plenário desta Corte.É o relatório.Decido.Inicialmente, verifico que o Tribunal Superior do Trabalho, para editar o item IV da Súmula 331, procedeu à declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, que afasta a responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública na terceirização de mão-de-obra.Idêntica técnica de decisão foi adotada pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, ao condicionar a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993 à demonstração, pelo Município, de que procedeu à fiscalização da empresa com a qual firmou convênio.Ocorre que, ao apreciar a ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 6.12.2010, esta Corte julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade para declarar a compatibilidade do referido dispositivo com a Constituição, contrariamente ao acórdão reclamado.Ademais, a decisão reclamada foi proferida pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, razão por que violou a cláusula de reserva de plenário, ao afastar, por órgão fracionário, a incidência do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993.Ante o exposto, com base na jurisprudência desta Corte (art. 161, parágrafo único, RISTF), conheço da reclamação e julgo-a procedente, para cassar o acórdão reclamado e determinar que outro seja proferido em seu lugar, tendo em vista a decisão deste Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, proferida na ADC 16.Comunique-se.Publique-se.Brasília, 7 de abril de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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