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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 221462 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 221462 SP
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR, ADRIENE MARIA DE MIRANDA E OUTRO(A/S), ESTADO DE SÃO PAULO, PGE-SP - GISELE MARIE ALVES ARRUDA RAPOSO
Publicação
DJe-069 DIVULG 11-04-2011 PUBLIC 12-04-2011 EMENT VOL-02501-01 PP-00183
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAI_221462_SP_1302693490376.pdf
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Ementa

Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de extinção do processo sem resolução do mérito. Alegação de perda do interesse processual. Julgamento pelo STF da ADI 600, Rel. Min. Março Aurélio. Constitucionalidade do art. 3º e parágrafo único da Lei Complementar nº 65/91. Análise pelo acórdão recorrido. Manutenção da decisão agravada. Negado provimento ao agravo regimental.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 15.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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