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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 631144 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 631144 SP
Partes
GLADSTON TEDESCO, SEBASTIÃO BOTTO DE BARROS TOJAL E OUTRO(A/S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJe-068 DIVULG 08/04/2011 PUBLIC 11/04/2011
Julgamento
18 de Março de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

D ECIS à O:Vistos.Gladston Tedesco interpõe agravo de instrumento contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , inciso LXXII, 37, § 5º, e 129, incisos II, III e IX, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim do:“Ação Civil Pública - Improbidade administrativa – Legitimidade do Ministério Público - Adequação da via eleita - Decisão mantida.Ação de ressarcimento de danos - Improbidade administrativa - Imprescritibilidade - Art. 37, § 5º, da CF - Decisão mantida – Recurso improvido” (fl. 172).Opostos embargos de declaração (fls. 177 a 185), foram rejeitados (fls. 188 a 192).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão recorrido foi publicado em 24/2/05, como expresso na certidão de folha 192, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário,conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Não merece prosperar a irresignação.A alegação do recorrente da suposta ilegitimidade do Ministério Público para propor a presente ação civil pública sob o argumento de que a Eletropaulo constitui empresa privada e de que o feito envolveria a anulação do contrato por ela celebrado como causa da reparação dos danos invocados, devendo, portanto, ser utilizada a ação popular, não merece guarida.É que o Tribunal de origem consignou que os atos praticados por ocasião da gestão da Eletropaulo na contratação de mão-de-obra, submetidos ao regime da administração pública em razão da concessão de serviço público, refletiram em efetivo dano ao patrimônio público:“(...) Por outro lado, irrelevante é o fato de que a Eletropaulo tenha sido privatizada em data posterior à prática dos atos referidos na inicial.É que a eventual prática de atos de improbidade tem reflexo no balanço da empresa e, em conseqüência, no valor dos lanços oferecidos por ocasião da privatização. E, como bem salientado pelo magistrado, 'o Estado de São Paulo era, ao tempo dos fatos, o acionista controlador da Eletropaulo e a má gestão desta refletia, necessariamente, no erário público – seja pela necessidade de aporte de capital, seja pela diminuição dos dividendos a que teria direito' (fls. 53).3) A Eletropaulo S.A. era concessionária de serviço público e estava organizada sob a forma de sociedade anônima. Integrava a administração indireta do Estado, estando, em conseqüência, sujeita ao comando do inciso XXI, do artigo 37, da Constituição Federal, ou seja, à obrigatoriedade da licitação pública.Não se discute no presente feito contrato de direito privado (...)” (fl. 174).Com efeito, esta Suprema Corte já pacificou o entendimento de que os membros do Ministério Público concorrem com interesse de agir, bem como detêm legitimidade ativa para a propositura de ações civis públicas na defesa de interesses coletivos, máxime em situações em que avulta a necessidade de sua pronta intervenção, dada a dimensão dos fatos relacionados à demanda que se está a propor, vinculados que estão a valores e preceitos maiores, consagrados na Constituição Federal e, por isso, pertinentes ao interesse de toda uma coletividade, como é o caso de lesão ao patrimônio público. Cito:“CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ART. 129, III, DA CF. Legitimação extraordinária conferida ao órgão pelo dispositivo constitucional em referência, hipótese em que age como substituto processual de toda a coletividade e, consequentemente, na defesa de autêntico interesse difuso, habilitação que, de resto, não impede a iniciativa do próprio ente público na defesa de seu patrimônio, caso em que o Ministério Público intervirá como fiscal da lei, pena de nulidade da ação (art. 17, § 4º, da Lei nº 8.429/92). Recurso não conhecido” (RE nº 208.790/SP, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 15/12/2000).“CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. ART. 129, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I. O entendimento da Corte é no sentido de que o Ministério Público está legitimado à propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público. Precedentes. II. Agravo não provido” (AI nº 491.081/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 7/5/04).No que tange à questão acerca da prescrição, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação fixada pela Corte no sentido de que a ressalva da parte final do parágrafo 5º do artigo 37 da Constituição federal foi a de assegurar a restauração integral, e a qualquer tempo, do patrimônio público dilapidado, o que representa fielmente o interesse social, conforme o entendimento perfilado no julgamento, pelo Plenário desta Cortem do MS nº 26.210/DF, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJ de 10/10/08), no qual se citou lição do eminente Professor José Afonso da Silva, que ora transcrevo:“A prescritibilidade, como forma de perda da exigibilidade de direito, pela inércia de seu titular, é um princípio geral de direito. Não será, pois, de estranhar que ocorram prescrições administrativas sob vários aspectos, que quanto às pretensões de interessados em face da Administração, que quanto ás desta em face de administrados. Assim é especialmente em relação aos ilícitos administrativos. Se a Administração não toma providência à sua apuração e à responsabilização do agente, a sua inércia gera a perda do seu ius persequendi. É o princípio que consta do art. 37, § 5º, que dispõe: ' A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvada as respectivas ações de ressarcimento'. Ve-se, porém, que já uma ressalva ao princípio. Nem tudo prescreverá. Apenas a apuração e punição do ilícito, não, porém, o direito da Administração ao ressarcimento, à indenização, do prejuízo causado ao erário. É uma ressalva constitucional e, pois, inafastável e, por certo, destoante dos princípios jurídicos, que não socorrem quem fica inerte (dormientibus non sucurrit ius)”.No mesmo sentido, em caso semelhante ao dos presentes autos, anote-se o seguinte precedente:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. Incidência, no caso, do disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição do Brasil, no que respeita à alegada prescrição. Precedente. Agravo regimental a que se nega provimento” (RE nº 608.831/SP-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 26/6/10).Nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 18 de março de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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