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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 559646 PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 559646 PR
Partes
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
DJe-067 DIVULG 07/04/2011 PUBLIC 08/04/2011
Julgamento
31 de Março de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que, em ação civil pública, extinguiu o processo sem resolução de mérito, cuja é a seguinte: “ APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. INCUMBÊNCIA AO PODER EXECUTIVO DE NOMEAÇÃO DE DELEGADOS, INVESTIGADORES E ESCRIVÃES. FORNECIMENTO DE RECURSOS PARA AS ATIVIDADES-FIM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS TRÊS PODERES. ” (fl. 186).2. Nas razões do recurso extraordinário, sustenta-se ofensa ao artigo da Constituição Federal.3. Inadmitido o recurso na origem, subiram os autos em virtude do provimento do AI 611.381/PR (fls. 275).4. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 286-289).5. Assiste razão à parte recorrente. O acórdão recorrido, ao concluir pela impossibilidade jurídica do pedido, pois “desconforme com as normas jurídicas vigentes ou esteja expressamente vedado pelo direito positivo, mormente quando se tratar de princípio constitucional, como retrata o caso em exame – princípio da independência dos poderes –, previsto no art. da Constituição Federal, divergiu da jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal.6. Assim, não prospera o argumento de que a imposição de obrigação de fazer ao Poder Executivo violaria o princípio constitucional da separação de poderes. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF-MC/DF 45, rel. Min. Celso de Mello, DJ 04.05.2004, assentou a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário nos temas relativos à concretização de políticas públicas:“ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL.DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBILIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR.CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDIVÍDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL". VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO). ”. Portanto, não há falar em ingerência do Poder Judiciário em questão que envolve o poder discricionário do Poder Executivo, porquanto se revela possível ao Judiciário determinar a implementação pelo Estado de políticas públicas constitucionalmente previstas. Nesse sentido, cito o RE 367.432-AgR/PR, rel. Min. Eros Grau, 2º Turma, DJe 14.05.2010, cujo acórdão está assim ementado:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. OMISSÃO ADMINISTRATIVA . 1. O Ministério Público detém capacidade postulatória não só para a abertura do inquérito civil, da ação penal pública e da ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente, mas também de outros interesses difusos e coletivos [artigo 129, I e III, da CB/88]. Precedentes. 2. O Supremo fixou entendimento no sentido de que é função institucional do Poder Judiciário determinar a implantação de políticas públicas quando os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem, vierem a comprometer, com tal comportamento, a eficácia e a integridade de direitos individuais e/ou coletivos impregnados de estatura constitucional, ainda que derivados de cláusulas revestidas de conteúdo programático. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.”6. Dessa forma, dou provimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para apreciação do recurso de apelação, afastado o óbice que ensejou a extinção do processo sem resolução de mérito.Publique-se.Brasília, 31 de março de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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