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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

IRMÃOS GUIMARÃES LTDA, PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES E OUTRO(A/S), DIRETOR TITULAR DO GRUPO TÉCNICO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE PRAIA GRANDE - DIR XIX

Publicação

Julgamento

Relator

Min. JOAQUIM BARBOSA
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Decisão

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja possui o seguinte teor (fls. 150):“Mandado de segurança Preventivo – Drogaria – Advertência verbal de técnico sanitário para retirar produtos do gênero alimentício da venda – Permissão de comércio de produtos “não correlatos” existente. Extinção do feito sem resolução do mérito – Apelo da impetrante – Irresignação – Exegese das lei 5.991/73 e 9.069/95, decreto federal 74.140/77, decretos estaduais 12.342/78 e 12.479/78 e Resoluções – Atividade de fiscalização que se coaduna com o exercício do poder de polícia – Precedentes deste Tribunal e do STJ – Inexistência de ilegalidade – Apelo desprovido.”Alega o recorrente violação ao disposto nos arts. , II, 37, 170, IV, da Constituição.Verifico que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia com base na interpretação de normas infraconstitucionais, tendo transcrito julgados semelhantes, nos seguintes termos: “3. 'Não se enquadra na delimitação legal das atividades de farmácia o comércio de produtos alimentícios. Estes não podem ser considerados 'produtos correlatos', pois 'correlato', para a Lei nº 5.591/73, é a substância, produto, aparelho ou acessório não enquadrado nos conceitos anteriores, cujo uso ou aplicação esteja ligado à defesa e proteção da saúde individual ou coletiva, à higiene pessoal ou de ambientes, ou a fins diagnósticos e analíticos (...)'”. (fls. 155). Para alcançar solução diversa, seria necessário rever a interpretação conferida a tais normas, procedimento que não se alinha com o campo de cognição do recurso extraordinário. Incide a Súmula 636 desta Corte.Observo, ainda, que a própria argumentação do recorrente está fundamentada na aplicação e interpretação da legislação infraconstitucional (Lei 5.591/1973 e Decretos 74.170/1974 e 12.479/1978). Extraio das razões recursais: “(...) no caso em tela não há infração à legislação, devendo sim ser aplicado o entendimento correto com relação aos produtos correlatos e à atividade exercida licitamente pelas farmácias nesse Estado” (fls. 168). Assim, as razões de recurso extraordinário restringem-se ao contencioso infraconstitucional, de modo que a apontada violação aos dispositivos constitucionais seria, se existente, indireta ou reflexa.Do exposto, nego seguimento ao recurso.Publique-se.Brasília, 23 de março de 2011.Ministro JOAQUIM BARBOSARelator
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