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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 633891 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 633891 DF
Partes
DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL, JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-066 DIVULG 06/04/2011 PUBLIC 07/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Min. LUIZ FUX
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 6.363/96. PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO BENEFÍCIO QUE FORA SUPRIMIDO, EM PARTE, PELA LEI 9.718/98 QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DA COFINS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal Regional Federa da 4ª Região assim do:“TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO AO EXPORTADOR DO VALOR DO PIS/PASEP E COFINS. LEI N 9.393/96. AUMENTO DA ALÍQUOTA DA COFINS. LEI 9.718/98. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA O AUMENTO CRÉDITO PRESUMIDO.Conforme disciplinado no parágrafo 6º do artigo 150 da Constituição Federal, a concessão de crédito presumido somente poderá ocorrer mediante a edição de lei específica. Por este fundamento, não é possível o aumento da alíquota do crédito presumido de IPI, visando o ressarcimento ao exportador do valor do PIS/PASEP e COFINS embutido no preço dos produtos exportados, previstos na Lei 9.363/96, apenas em virtude do aumento da alíquota da COFINS, determinada pela Lei 9.718/98.”No recurso extraordinário a recorrente alega violação aos artigos , I e II, e 150, II, da Constituição Federal, que assim dispõem:“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional (...);”“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (...)”Sustenta que a Lei 9.363/96 instituiu o crédito presumido de IPI no percentual de 5,37% para ressarcimento das empresas exportadoras do valor pago a título de PIS e COFINS incidente sobre produtos intermediários e embalagens, com o escopo de desoneração da carga tributária das empresas exportadoras para o fim de recrudescer as exportações.Aduz que, a Lei 9.718/98 majorou a alíquota da COFINS de 2% para 3%, sem que houvesse aumento proporcional da alíquota do crédito presumido, que, ao entender da recorrente, deveria ter sido fixada em 7,43% para manter o espírito e a finalidade da instituição do benefício fiscal.Sustenta ainda, que com a edição da MP 66/02, posteriormente convertida na Lei 10.637/02, a cumulatividade do PIS foi suprimida da carga tributária, reduzindo os custos da cadeia produtiva, e, com a redução desses custos dos insumos de produção, o legislador não tardou em reduzir a alíquota do crédito do IPI para 4,4%, ou seja, no entendimento da recorrente, quando houve aumento da carga tributária não houve a devida compensação no benefício fiscal, mas, com a diminuição daquela, o legislador apressou-se em reduzir o percentual desse. Daí a alegada violação aos artigos , I e II, da CF.Por outro lado, suscita que após a edição da Lei 9.363/96, foi editada a Lei 9.440/97 que instituiu o mesmo benefício fiscal (crédito presumido do IPI) às empresas exportadoras de automóveis, e que essas não teriam sido afetadas pela Lei 9.717/98,configurando-se a violação ao artigo 150, II, da CF.Por isso, entende a recorrente que a alíquota do crédito presumido do IPI deveria ser majorada para 7,43% no período compreendido entre março/99 e dez/02 , a partir de então, a alíquota deveria ter sido fixada em 6,09% (pelo advento da Lei nº 10.637/02).Por fim, alega que esse entendimento não viola o artigo 150, § 6º, da CF, uma vez que já existe a previsão legal para a concessão do benefício, e a sua pretensão seria tão-somente a adequação do percentual desse benefício ao que foi estabelecido pelo legislador quando da edição da Lei 9.363/96.É o relatório.Decido.Sem razão a recorrente.Conforme asseverado nas instâncias inferiores, os benefícios fiscais, conforme determinação constitucional (art. 150, § 6º, CF), só podem ser concedidos mediante previsão legal.In casu, quando da majoração da alíquota da COFINS o legislador se absteve de adequar a concessão do crédito presumido do IPI, ou por omissão legislativa, ou por questão de política fiscal, de toda sorte, a concessão ou não do crédito insere-se no campo da discricionariedade da Administração Pública, assim sendo, é vedado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer alíquotas que não encontram amparo na legislação tributária, em clara violação ao princípio da separação de competências (artigo da CF).Nesse sentido, mutatis mutandis, é o entendimento exarado por esta Corte, conforme se depreende dos seguintes precedentes:“EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APENAS A EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.I – Não é dado ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, mas apenas como legislador negativo nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade.II – Impossibilidade de extensão, às demais empresas, do prazo concedido pela Lei 8.620/93 às empresas públicas e sociedades de economia mista para parcelamento de débitos previdenciários.III – Agravo regimental improvido.” (RE 493.238-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje de 02/06/08) (grifos nossos). “CANA – LEI Nº 8.393/91 (ART. 2º) - ISENÇÃO FISCAL – CRITÉRIO ESPACIAL - APLICABILIDADE - EXCLUSÃO DE BENEFÍCIO - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INOCORRÊNCIA - NORMA LEGAL DESTITUÍDA DE CONTEÚDO ARBITRÁRIO - ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO - INADMISSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.CONCESSÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA E UTILIZAÇÃO EXTRAFISCAL DO IPI.- A concessão de isenção em matéria tributária traduz ato discricionário, que, fundado em juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público (RE 157.228/SP), destina-se - a partir de critérios racionais, lógicos e impessoais estabelecidos de modo legítimo em norma legal - a implementar objetivos estatais nitidamente qualificados pela nota da extrafiscalidade.A isenção tributária que a União Federal concedeu, em matéria de IPI, sobre o açúcar de cana (Lei nº 8.393/91, art. ) objetiva conferir efetividade ao art. , incisos II e III, da Constituição da República. Essa pessoa política, ao assim proceder,pôs em relevo a função extrafiscal desse tributo, utilizando-o como instrumento de promoção do desenvolvimento nacional e de superação das desigualdades sociais e regionais.O POSTULADO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA - A QUESTÃO DA IGUALDADE NA LEI E DA IGUALDADE PERANTE A LEI (RTJ 136/444-445, REL. P/ O ACÓRDÃO MIN. CELSO DE MELLO).- O princípio da isonomia – que vincula, no plano institucional, todas as instâncias de poder – tem por função precípua, consideradas as razões de ordem jurídica, social, ética e política que lhe são inerentes, a de obstar discriminações e extinguir privilégios (RDA 55/114), devendo ser examinado sob a dupla perspectiva da igualdade na lei e da igualdade perante a lei (RTJ 136/444-445). A alta significação que esse postulado assume no âmbito do Estado democrático de direito impõe, quando transgredido, o reconhecimento da absoluta desvalia jurídico-constitucional dos atos estatais que o tenham desrespeitado. Situação inocorrente na espécie.- A isenção tributária concedida pelo art. da Lei nº 8.393/91, precisamente porque se acha despojada de qualquer coeficiente de arbitrariedade, não se qualifica - presentes as razões de política governamental que lhe são subjacentes - como instrumento de ilegítima outorga de privilégios estatais em favor de determinados estratos de contribuintes.ISENÇÃO TRIBUTÁRIA: RESERVA CONSTITUCIONAL DE LEI EM SENTIDO FORMAL E POSTULADO DA SEPARAÇÃO DE PODERES.- A exigência constitucional de lei em sentido formal para a veiculação ordinária de isenções tributárias impede que o Judiciário estenda semelhante benefício a quem, por razões impregnadas de legitimidade jurídica, não foi contemplado com esse “favor legis”. A extensão dos benefícios isencionais, por via jurisdicional, encontra limitação absoluta no dogma da separação de poderes.Os magistrados e Tribunais, que não dispõem de função legislativa - considerado o princípio da divisão funcional do poder -, não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, isenção tributária em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem desse benefício de ordem legal. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só deve atuar como legislador negativo.Precedentes.” (AI 360.461-AgR, Rel. Min. Ceso de Mello, Dje 26/10/10) (grifos no original).E:“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. EXTENSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.1. O acolhimento da postulação da autora --- extensão do tratamento tributário diferenciado concedido às instituições financeiras, às cooperativas e às revendedoras de carros usados, a título do PIS/PASEP e da COFINS --- implicaria converter-se o STF em legislador positivo. Isso porque se pretende, dado ser ínsita a pretensão de ver reconhecida a inconstitucionalidade do preceito, não para eliminá-lo do mundo jurídico, mas com a intenção de, corrigindo eventual tratamento adverso à isonomia, estender os efeitos da norma contida no preceito legal a universo de destinatários nele não contemplados. Precedentes.Agravo regimental não provido.” (RE 402.748-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Dje de 15/05/08).Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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