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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, ANTENOR DA SILVA CÁPUA, GERSON DE ALBUQUERQUE LINS

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.Município de Santo André interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu o recurso extraordinário interposto de decisão singular em embargos infringentes, que confirmou o indeferimento da petição inicial e julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse processual, em razão de seu valor irrisório.Sustenta o agravante que o juízo a quo extrapolou sua competência no exame de admissibilidade do extraordinário, proferindo juízo de mérito. Alega, ainda, contrariedade ao disposto nos artigos 1º; 2º; 5º, II e XXXV; 30, I e III; 93, IX; 145; e 150, § 6º, da Constituição Federal.Decido.A irresignação prospera.O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 591.033/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Dje de 24/2/2011, assentou que lei estadual não pode limitar o direito do Município de buscar suas receitas tributárias na via judicial. Confira-se:TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA.1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição.2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complr.3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova,sob pena de violação à sua competência tributária.4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente.5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça.6. Sentença de extinção anulada.7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC.Ante o exposto, dou provimento ao agravo para admitir o recurso extraordinário ao qual desde logo dou provimento para anular a sentença que extinguiu a execução fiscal do Município.Publique-se.Brasília, 29 de março de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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