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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 880073 AC - ACRE 0707494-14.2013.8.01.0001

Supremo Tribunal Federal
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Partes

RECTE.(S) : JANETE BARBOSA CAMILO, RECDO.(A/S) : ESTADO DO ACRE

Publicação

DJe-084 07/05/2015

Julgamento

4 de Maio de 2015

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE FGTS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS: PRECEDENTES. AGRAVO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDOS. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO DE CARÁTER JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS DE DIREITO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA CLT. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ALEGADO DIREITO AO FGTS. DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o Estado em relação de natureza trabalhista ( RE 573.202/AM, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2. O conceito de trabalhador extraído do regime celetista não se estende àqueles que mantém com a Administração Pública uma relação de caráter jurídico-administrativo, razão pela qual a regra do art. 19-A da Lei n. 8.036/90, quanto ao pagamento do FGTS, não se aplicaria a estes últimos. (AgRg no Resp 96.557/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/6/2012). 3. Agravo Regimental desprovido“ (doc. 11). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. 2. No recurso extraordinário, a Agravante alega ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário n. 596.478-7, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, em 11.9.2009. Suscita a Agravante contrariedade dos acórdãos recorridos aos arts. 37, incs. II e IX, da Constituição da Republica, argumentando que “no Estado do Acre houve desvirtuamento nas contratações temporárias, posto estar ausentes na legislação a contingência fática que evidencia a situação de emergência; bem como a temporariedade da necessidade, pois deve ter duração determinada e identificável no tempo” (fl. 10, doc. 17). 3. O recurso extraordinário foi inadmitido com base nas Súmulas ns. 279 e 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Contra essa decisão, a Agravante assevera a desnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ressaltando que, no julgamento de mérito do Recurso Extraordinário n. 596.478, o Supremo Tribunal Federal “reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público” (fl. 7, doc. 23). Examinados os elementos havidos no processo, DECIDO. 5. No art. 544 do Código de Processo Civil, com as alterações da Lei n. 12.322/2010, estabeleceu-se que o agravo contra inadmissão de recurso extraordinário processa-se nos autos do recurso, ou seja, sem a necessidade da formação de instrumento, sendo este o caso. Analisam-se, portanto, os argumentos postos no agravo, de cuja decisão se terá, na sequência, se for o caso, exame do recurso extraordinário. 6. Razão jurídica assiste à Agravante. 7. Embora o Tribunal de origem tenha se pronunciado pela irregularidade na contratação da Agravante, por afronta ao art. 37, inc. IX, da Constituição, negou seu direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, nos seguintes termos: “Insiste no enquadramento do presente caso à Repercussão Geral estabelecida pelo STF, que não é possível, haja vista que a mencionada repercussão é absolutamente inaplicável ao caso concreto, vez que o vínculo de trabalho havido entre os litigantes não era oriundo de investidura em cargo ou emprego público, posteriormente anulada por descumprimento do princípio do concurso público (…) mas de contratação de servidor temporário sob o regime de ‘contratação excepcional’. Logo, não faz jus ao FGTS. Repriso, a despeito dos sucessivos contratos firmados com a ora Agravante/apelante terem acatado o prazo legal de 12 (doze) meses individualmente, não se constata a existência de excepcional interesse público, dada a celebração de inúmeros contratos repetidos, fato que induz ao reconhecimento de violação da norma constitucional detalhada no art. 37, IX, em razão do caráter temporário não ter sido observado. Apesar da irregularidade das contratações, o ponto nodal pretendido pela lide – reconhecimento de nulidade dos contratos – não gera aplicação prática, pois que incabível o direito ao depósito do FGTS, em contratação temporária, por se tratar de vínculo com a Administração Pública, através de contrato administrativo, de natureza estatutária, logo, consequentemente, inexiste a possibilidade de concessão de direito de relação celetista – FGTS, consoante decidiu o STJ” (fls. 3-4, doc. 11). 8. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Acre assentou ter sido a Agravante contratada em caráter excepcional (contrato temporário), para exercer a função de professora, nos termos da legislação estadual. Decidiu-se que o contrato temporário, ainda que irregularmente prorrogado de forma sucessiva (de 2001 a 2012), não geraria direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em favor da contratada, mas somente aos direitos expressamente previstos na legislação de regência, pois a nulidade do contrato não permitiria a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho. 9. Sem necessidade de reexame da legislação local e das provas constantes dos autos, verifica-se divergência entre os acórdãos recorridos e a recente jurisprudência deste Supremo Tribunal firmada, em sede de repercussão geral, no seguinte sentido: “O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 705.140-RG, Rel. Min. Teori Zavascki” (ARE 830.962 AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). Nesse sentido: “O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO – (Relator): Não assiste razão à parte recorrente, eis que a decisão agravada ajusta-se, com integral fidelidade, à jurisprudência que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria ora em exame. Isso significa, portanto, que a pretensão recursal deduzida pela parte ora agravante revela-se inacolhível, considerada a diretriz jurisprudencial que esta Suprema Corte consagrou na apreciação do litígio em debate ( AI 784.695/RS, Rel. Min. EROS GRAU – AI 789.703/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – AI 832.740/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, v.g.). Cumpre destacar, por oportuno, no tema ora em exame, ante a inquestionável procedência de suas observações, a decisão proferida pela eminente Ministra CÁRMEN LÚCIA (AI 637.339/MG): ‘AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.’ Sendo assim, tendo em consideração as razões expostas, nego provimento ao presente recurso de agravo, mantendo, em consequência, por seus próprios fundamentos a decisão ora agravada. É o meu voto” ( ARE 788.922-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO” ( RE 752.206-AgR, Relator o Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 12.12.2013). “Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento” ( RE 596.478, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, Plenário, DJe 1º.3.2013, grifos nossos). “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PRORROGADA SUCESSIVAMENTE. DIREITOS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO” ( ARE 855.315, de minha relatoria, DJe 21.1.2015); “A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, no caso de prorrogações sucessivas do contrato temporário de trabalho, é devida a extensão dos direitos sociais previstos no artigo da Constituição Federal. Precedentes: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIÇO PÚBLICO – CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DO CONTRATO – EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS PREVISTOS NO ART. DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA – DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS – ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 596.478/RR – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. RE 752.206 AgR/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 12/12/2013. Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 2. Servidor público contratado em caráter temporário. Renovações sucessivas do contrato. Aplicabilidade dos direitos sociais previstos no art. da CF, nos termos do art. 37, IX, da CF. Direito ao décimo-terceiro salário e ao adicional de férias. 3. Discussão acerca do pagamento dobrado das férias. Questão de índole infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. ARE 681.356 AgR/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 17/9/2012. EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no art. da Constituição Federal a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, inciso IX, da referida Carta da Republica, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado. 2. Agravo regimental não provido. AI 767.024 AgR/PE, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 24/4/2012. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. APLICABILIDADE A CONTRATOS TEMPORÁRIOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ARE 649.393 AgR/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe de 14/12/2011” ( ARE 870.158, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe 6.4.2015). O acórdão recorrido divergiu dessa orientação jurisprudencial. 10. Na espécie, embora não tenha havido expressa declaração de nulidade das contratações (a ação declaratória foi julgada improcedente, na origem), o Tribunal de Justiça acriano expressamente asseverou a irregularidade dessas contratações ao assentar “a celebração de inúmeros contratos repetidos, fato que induz ao reconhecimento de violação da norma constitucional detalhada no art. 37, IX”, pelo que a solução da lide deve adequar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 11. Pelo exposto, dou provimento a este agravo e, desde logo, ao recurso extraordinário, para garantir à Agravante o direito ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, invertidos os ônus da sucumbência, ressalvada eventual concessão de justiça gratuita (art. 544, § 4º, inc. II, al. c, do Código de Processo Civil). Publique-se. Brasília, 4 de maio de 2015. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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