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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 27580 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

ERNANI JOÃO ROHR, NESTOR JOSÉ FOSTER E OUTRO(A/S), PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TC Nº 01234720073), ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

DecisãoVistos.Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Ernani João Rohr, contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União e do Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, consistente na supressão do pagamento de horas extras incorporadas a seus proventos, em virtude do alegado reconhecimento de sua incompatibilidade com a situação jurídico-estatutária implantada pela Lei nº 8.112/90.Depois de prestadas as informações, pelas autoridades apontadas como coatoras (folhas 46 a 96), o pedido de liminar foi indeferido pelo então relator do processo, o saudoso Ministro Menezes Direito (folhas 110 a 116), não tendo sido conhecidos os embargos de declaração interpostos contra essa decisão.O parecer da douta Procuradoria-Geral da República é pela denegação da ordem (folhas 118 a 124).Decido.Postulava o impetrante, com o ajuizamento deste mandamus, obter a suspensão da eficácia de decisão do TCU que determinou a supressão de parcela incorporada a seus proventos como horas extras, determinação essa imposta sob a premissa de se tratar de algo incompatível com o regime jurídico imposto pela Lei nº 8.112/90.Contudo, o certo é que a jurisprudência desta Suprema Corte pacificou-se no sentido de ser perfeitamente legal o ato praticado pelo impetrado, em razão da edição da referida Lei nº 8.112/90.Nesse sentido, cite-se a do seguinte precedente, do Plenário deste Supremo Tribunal Federal, já referido por ocasião do que indeferiu a pretendida medida liminar:“ Mandado de Segurança. 2. Ato do Presidente da 2a Câmara do Tribunal de Contas da União que recusou (a) o registro de aposentadoria da impetrante, (b) declarou a ilegalidade de sua concessão, (c) determinou à Universidade Federal de Goiás que suspendesse o pagamento de horas extras e (d) expedisse novo ato concessório. 3. Alegada violação à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à irredutibilidade de vencimentos, por terem as horas extras sido incorporadas ao salário da impetrante em razão de decisão judicial com trânsito em julgado. 4. Conversão do regime contratual em estatutário. Extinção do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito às horas extras em reclamação trabalhista em data anterior. 5. Novo ordenamento jurídico. Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. Lei no 8.112, de 11.12.90. Incompatibilidade de manutenção de vantagem que, à época, podia configurar-se. Precedentes. 6.Mandado de Segurança indeferido” ( MS nº 24.381/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 3/9/04).Trata-se de orientação constantemente reafirmada pelo Plenário desta Suprema Corte, a partir de então, podendo ser citada, ainda, a ementa de recente precedente, de igual teor e plenamente aplicável à solução da controvérsia aqui instaurada:“ MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. REEXAME DE ATO DE APOSENTADORIA PARA O FIM DE EXCLUSÃO DE PARCELA CONSIDERADA ILEGAL. POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. O que regula os proventos da inatividade é a lei (e não sua interpretação) vigente ao tempo em que o servidor preencheu os requisitos para a respectiva aposentadoria (Súmula 359/STF). Somente a lei pode conceder vantagens a servidores públicos. 2. Inexiste direito adquirido com fundamento em antiga e superada interpretação da lei. 3. Não há que se falar em segurança jurídica porque: a) a aposentadoria do impetrante data de 2004, sendo de 2001 a mudança de interpretação da lei de regência do caso; b) o ato de aposentadoria do autor ainda não foi registrado pelo TCU; c) o entendimento anterior jamais foi aplicado pela Corte de Contas quanto ao impetrante; d) a determinação para o reexame da aposentadoria do autor ocorreu menos de dois anos depois da concessão do benefício previdenciário, não se podendo invocar transcurso de prazo decadencial de cinco anos. 4. Segurança denegada” ( MS nº 26.196/PR, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 1/2/11).Ve-se, portanto, que é firme o entendimento deste Supremo Tribunal Federal acerca da legalidade de atos como esse, retratado nestes autos, proferidos no âmbito do Tribunal de Contas da União, em casos semelhantes.Forçoso reconhecer, assim, a ausência do direito líquido e certo a amparar a pretensão do impetrante; mostra-se de rigor, portanto, denegar-se a ordem.Anote-se, por oportuno que, nos termos do artigo 205 do Regimento Interno desta Corte, em hipóteses como a presente, em que o mandado de segurança versar “matéria objeto de jurisprudência consolidada do Tribunal”, poderá o relator decidi-lo monocraticamente.E tal tipo de agir, conferido ao relator do feito, também já foi submetido ao crivo do Plenário desta Corte, o qual referendou tal possibilidade, ao apreciar o MS nº 27.236-AgR/DF, relator o Ministro Ricardo Lewandowski (DJe de 30/4/10), cuja ementa assim dispõe, na parte em que interessa:“ (...) Nos termos do art. 205 do Regimento Interno do STF, pode o Relator julgar monocraticamente pedido que veicule pretensão incompatível com a jurisprudência consolidada desta Corte, ou seja, manifestamente inadmissível. IV - Agravo regimental improvido”.Ante o exposto, denego a segurança. Custas pelo impetrante, não havendo que se falar em condenação em honorários de advogado, nos termos da Súmula nº 512, desta Corte.Publique-se.Brasília, 25 de março de 2011.MINISTRO DIAS TOFFOLI RELATOR
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