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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento interposto por RAFAEL GALDINO em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que negou seguimento a recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, tendo em vista a ausência de prequestionamento e a natureza infraconstitucional da discussão.Alega-se violação do artigo , incisos XII, da Constituição Federal.Ao analisar os argumentos expostos na inicial deste agravo de instrumento, observa-se que o agravante não ataca os fundamentos da decisão agravada, cingindo-se a consignar que “a análise do processo foi feita de forma precária”.Dessa forma, é aplicável a regra prevista na Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal, bem como no § 1o, do art. 317, do Regimento Interno do STF. Nesse sentido, o AI-Ag.R. 760.845, 2º Turma, Min. Ellen Gracie, DJe 16.4.2010; o AI-Ag.R. 744.487, 1ª Turma,Min. Ricardo Lewandowski, DJe 16.10.2009; e o AI-Ag.R. 330.535, 2ª Turma, Min. Maurício Corrêa, DJ 21.09.01, este com a seguinte “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO AGRAVO. ARTIGO 317, § 1o DO RISTF.1. Incumbe ao recorrente o dever de impugnar os fundamentos da decisão recorrida.2. Inviável, diante da regra do § 1o do artigo 317 do RISTF, o agravo de instrumento que se limita a reiterar as razões do recurso extraordinário sem abordar o fundamento da decisão agravada.Agravo regimental a que se nega provimento.”Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).Publique-se.Brasília, 30 de março de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18673830/agravo-de-instrumento-ai-819777-sp-stf