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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 86864 SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 86864 SP

Partes

FLÁVIO MALUF, JOSÉ ROBERTO BATOCHIO E OUTRO(A/S), RELATOR DO HC Nº 47829 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Publicação

DJe-064 DIVULG 04/04/2011 PUBLIC 05/04/2011

Julgamento

31 de Março de 2011

Relator

Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão

Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por José Roberto Batochio, Guilherme Octávio Batochio e Ricardo Toledo Santos Filho em favor de FLÁVIO MALUF contra decisão do Ministro Gilson Dipp, que indeferiu a cautelar pleiteada no HC 47.829/SP do Superior Tribunal de Justiça, no qual se pretendia a revogação do decreto de prisão preventiva expedido contra o paciente.Os impetrantes narram, em suma, que a Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em São Paulo, atendendo requisição do Ministério Público Federal, instaurou inquérito para apurar a eventual prática dos delitos de evasão de divisas,sonegação fiscal, corrupção e lavagem de capitais, ocorridos no Município de São Paulo à época em que PAULO SALIM MALUF, genitor do paciente, exercia o cargo de Prefeito Municipal.Aduzem, mais, que, após mais de três anos de investigação, a autoridade policial elaborou relatório no qual representou pedindo a custódia cautelar do paciente, de PAULO SALIM MALUF e de seu sucessor na Prefeitura de São Paulo, Celso Roberto Pitta do Nascimento.Prosseguem, informando que o Parquet federal resolveu, então, oferecer denúncia contra o paciente e seu pai, imputando-lhes a prática dos delitos previstos nos arts. 288 e 317, ambos do Código Penal, art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 7.492/1986 e art. , incisos V, VI e VII, da Lei n.º 9.613/1998, oportunidade em que endossou o pleito de supressão da liberdade.Dizem, ainda, que também foram denunciados Simeão Damasceno de Oliveira, pela suposta prática do crime descrito no art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 e Vivaldo Alves, como incurso nas penas dos artigos 22, parágrafo único, da Lei 7.492/1986 e 1º, § 1º, inciso II, da Lei 9.613/1998.Asseveram, outrossim, que a denúncia foi recebida, ocasião em que o juízo de primeiro grau deferiu, também, a custódia preventiva, apenas, do paciente e seu genitor.Inconformada com o decreto prisional, a defesa do paciente manejou habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 3ª Região ( HC 2005.03.00.072310-8), tendo sido indeferida a liminar pelo substituto regimental da Desembargadora Vesna Kolmar, integrante da Primeira Turma do TRF da 3ª Região e relatora do writ, que estava em gozo de férias.Contra o indeferimento da liminar no TRF, ajuizou-se nova impetração, desta feita no Superior Tribunal de Justiça, sendo novamente indeferida a cautelar pleiteada.É contra essa decisão que se insurgem os impetrantes.Sustentam, em síntese, a existência de manifesto constrangimento ilegal consistente na decretação da custódia preventiva do paciente “em processo nulo, à absoluta míngua de fundamentação, de justa causa e ao arrepio da lei” (fl. 34).Alegam, também, a necessidade de superação da Súmula 691 desta Corte em face da flagrante ilegalidade existente na espécie.Requerem, ao final, o deferimento de medida liminar para que seja determinada a imediata soltura do paciente, assegurando-lhe o direito de permanecer em liberdade até o julgamento final deste writ. No mérito, postulam a confirmação da ordem para que seja, definitivamente, cassado o decreto de prisão preventiva.Em 5/10/2005, estes autos foram distribuídos ao Min. Celso de Mello, que submeteu o feito ao Min. Nelson Jobim, então Presidente desta Corte, com proposta de redistribuição para a relatoria do Min. Carlos Velloso, o que foi deferido em 6/10/2005.Contra a decisão que determinou a redistribuição dos autos, os impetrantes ajuizaram agravo regimental, do qual desistiram posteriormente.Por fim, em 20/10/2005, o Plenário desta Corte, por maioria, concedeu a medida liminar para revogar o decreto de prisão preventiva do paciente. Nesse mesmo dia, a defesa do corréu PAULO SALIM MALUF requereu a extensão dos efeitos da liminar concedida ao paciente, o que foi deferido pelo Ministro Relator.Estes autos vieram-me conclusos, em 24/3/2006, em substituição ao Min. Carlos Velloso, oportunidade em que solicitei informações ao Superior Tribunal de Justiça.As informações, prestadas por meio do Ofício 488/2006-GP, foram recebidas neste Supremo Tribunal em 28/4/2006 (fls. 564-571). Na sequência, determinei fosse ouvido o Procurador-Geral da República.O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da Subprocuradora-Geral da República Cláudia Sampaio Marques manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, e, no mérito pela denegação da ordem.Em 3/12/2010, dado o transcurso do tempo, determinei que se manifestassem os impetrantes quanto ao interesse no prosseguimento do feito.Às fls. 594-596, os impetrantes requereram o apensamento deste habeas corpus aos autos da Ação Penal 477, também de minha relatoria, para permitir que o mérito dos dois processos seja julgado simultaneamente.É o relatório suficiente. Decido.Este writ perdeu o objeto.Com efeito, dada a posse do corréu PAULO SALIM MALUF no cargo de Deputado Federal, na legislatura 2007-2010, transferiu-se para esta Corte, nos termos do art. 102, I, b, da Constituição Federal, a competência para processar e julgar a Ação Penal 2002.61.81.006073-3 (que originou a Ação Penal 477 deste Tribunal), na qual foram decretadas as prisões preventivas. Tal situação manteve-se inalterada com a sua reeleição para o mesmo cargo, na legislatura 2011-2014.Logo, não obstante a liminar concedida pelo Plenário deste Supremo Tribunal, tenho que o ato que restringiu a liberdade do paciente e do corréu PAULO SALIM MALUF não mais subsiste, visto que, agora, a competência para reeditá-lo, nos autos da Ação Penal 477, se tal mostrar-se necessário, pertence exclusivamente a esta Corte.Isso posto, julgo prejudicado este habeas corpus (art. 38 da Lei 8.038/90 e art. 21, IX, do RISTF).Publique-se.Brasília, 31 de março de 2011.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator -
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