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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30349 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30349 DF
Partes
MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
Publicação
DJe-063 DIVULG 01/04/2011 PUBLIC 04/04/2011
Julgamento
29 de Março de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. GESTOR. APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECRETO N. 2.745/98. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DE ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIDÊNCIAS PROCESSUAIS.1. Agravo Regimental no mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por Márcio de Almeida Ferreira, em 9.2.2011, contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado na aplicação de penalidade pecuniária no julgamento de Levantamento de Auditoria (TC n. 011.744/2006-0).2. Em 17.3.2011, julguei extinto, sem resolução de mérito, o presente mandado de segurança, tendo em vista a ausência de interesse processual na espécie, uma vez que os argumentos desenvolvidos na impetração não infirmavam os fundamentos utilizados no ato impugnado (DJe 23.3.2001).3. Em 28.3.2011, o Impetrante, ora agravante, interpôs agravo regimental, insistindo no afastamento da multa aplicada sob o argumento de que “seguiu, rigorosamente, as normas de seu empregador, PETROBRAS, no que tange à utilização do Decreto n. 2745/98,o qual, em decorrência da autorização legislativa que se contém no art. 67 da Lei n. 9478/97, regula o procedimento simplificado de licitação e contratação no âmbito daquela sociedade de economia mista que o emprega” (fls. 5 da petição eletrônica de Agravo).4. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.5. Manifeste-se o Agravado, no prazo de dez (10) dias, sobre os termos do Agravo Regimental.6. Intime-se a Advocacia-Geral da União, nos termos do inc. II do art. da Lei n. 12.016/2009.7. Na sequência, vista ao Procurador-Geral da República para que se manifeste sobre o que alegado pelo Impetrante, ora Agravante (art. 12 da Lei n. 12.016/2009 e art. 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 29 de março de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18658748/agreg-em-mandado-de-seguranca-ms-30349-df-stf