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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 592917 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 592917 RJ

Partes

CERAS JOHNSON LTDA, LEANDRO MARTINS PÉRES E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

DJe-062 DIVULG 31/03/2011 PUBLIC 01/04/2011

Julgamento

18 de Março de 2011

Relator

Min. LUIZ FUX
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Decisão

TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRARORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. DIREITO AO CREDITAMENTO DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS OU MATÉRIAS-PRIMAS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.1. A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade (Precedentes oriundos do Pleno do Supremo Tribunal Federal: ( RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007; e RE 353.657, Rel. Ministro Março Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008).2. É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior.3. Recurso extraordinário a que se nega seguimento (artigo 21, § 1º, do RISTF). Afasto o sobrestamento determinado pelo meu antecessor o E. Ministro Eros Grau.Trata-se de recurso extraordinário interposto por CERAS JOHNSON LTDA, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal de 1988, em face de v. acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim do:“TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. INSUMOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. CADEIA PRODUTIVA NÃO TRIBUTADA. OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI SÃO LÍQUIDOS E CERTOS.1. A acumulação em sede de pagamento do IPI só se configura quando o estabelecimento é onerado duas vezes em sua atividade.2. A apelante adquiriu insumos não tributados, utilizados na fabricação de produtos tributados. Com efeito, não houve recolhimento de IPI na ocasião da aquisição dos insumos. Dessa forma, não foi gerado nenhum crédito a ser compensado na saída de mercadorias.3. Não incide, pois, o princípio da não-cumulatividade, vez que não houve cumulação no caso dos autos. A cadeia produtiva não foi tributada em todas as suas etapas, restando não tributada uma das operações do ciclo de produção/circulação da mercadoria.4. A matéria constitui objeto de julgamento no STF (Recurso Extraordinário nº. 353657/PR), que se encontra contando com seis votos contrários ao deferimento do direito à compensação do crédito presumido ou fictício de IPI.5. Recurso da autora a que se nega provimento”.Não foram opostos embargos de declaração.Em suas razões, aponta a recorrente violação ao disposto no artigo 153, IV, § 3º da Constituição Federal. Alega, em síntese, que a matéria constitucional foi devidamente prequestionada e que não restam dúvidas de que tanto a doutrina quanto a jurisprudência permitem a apropriação dos créditos presumidos de IPI em questão, bem como, autorizam a compensação desse crédito nas operações posteriores onde ocorra a incidência do IPI ou contra parcelas vincendas de outros tributos federais.Foram apresentadas contrarrazões ao apelo, pugnando preliminarmente o não-conhecimento do recurso extraordinário por ausência de prequestionamento, e que o exame do mérito esbarra no óbice contido no Enunciado nº. 279, da Súmula do STF.Recurso admitido na orgiem pela decisão de fl. 252.É o relatório. DECIDO.Preliminarmente, tendo sido preenchido os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do presente recurso extraordinário.Ab initio, a irresignação não prospera.Com efeito, a insurgência extraordinária cognoscível cinge-se ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero.O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, perfilhou a tese de que a aquisição de matéria-prima ou insumo não tributado ou sujeito à alíquota zero, utilizado na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese que se coaduna com o princípio constitucional da não-cumulatividade:"Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados. Inexistência. 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido." ( RE 370.682, Rel. Ministro Ilmar Galvão, julgado em 25.06.2007, DJe-165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC 19.12.2007 DJ 19.12.2007) "IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no inciso IIdo § 3º do artigo 153 da Constituição Federal, observa-se o princípio da não-cumulatividade compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI - INSUMO - ALÍQUOTA ZERO - CREDITAMENTO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - EFICÁCIA. Descabe, em face do texto constitucional regedor do Imposto sobre Produtos Industrializados e do sistema jurisdicional brasileiro, a modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da Republica a maior eficácia possível, consagrando-se o princípio da segurança jurídica."( RE 353.657, Rel. Ministro Março Aurélio, julgado em 25.06.2007, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008)É que a compensação, à luz do princípio constitucional da não-cumulatividade (erigido pelo artigo 153, § 3º, inciso II, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988), dar-se-á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo que nada há a compensar se nada foi cobrado na operação anterior.No mesmo diapasão, colhem-se as ementas dos seguintes julgados oriundos da Primeira Turma deste Tribunal:"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS OU INSUMOS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil."(RE 435.600 AgR, Relª Ministro Cármen Lúcia,julgado em 28.10.2008, DJe-025 DIVULG 05.02.2009 PUBLIC 06.02.2009)"IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - DIREITO A CRÉDITO - INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO - INVIABILIDADE - PRECEDENTES DO PLENÁRIO - DESPROVIMENTO DO AGRAVO DA CONTRIBUINTE. O Pleno, apreciando os Recursos Extraordinários nºs 353.657-5/PR e 370.682-9/SC, concluiu pela inviabilidade de o contribuinte creditar valor a título de IPI na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, considerada a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do princípio da não-cumulatividade,preceituado no inciso II do § 3º do artigo 153 do Diploma Maior. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CREDITAMENTO - PRODUTOS ISENTOS - ALCANCE DA DEVOLUTIVIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA ESTRITAMENTE LEGAL - DESPROVIMENTO DO AGRAVO DA UNIÃO. Não havendo sido impugnado o acórdão proferido pela Corte de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais." (RE 479.400 AgR, Rel. Ministro Março Aurélio, julgado em 21.10.2008, DJe-025 DIVULG 05.02.2009 PUBLIC 06.02.2009)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. INSUMOS E MATÉRIAS-PRIMAS NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - Impossibilidade de creditamento do IPI referente a insumos e matérias-primas não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Precedentes do Pleno (RE 353.657/PR, Rel. Min. Março Aurélio, e RE 370.682/SC, Rel. para o acórdão o Min. Gilmar Mendes). II - Inexistência de violação ao princípio da não-cumulatividade. III - Agravo regimental improvido."(RE 391.822 AgR, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 02.09.2008, DJe-177 DIVULG 18.09.2008 PUBLIC 19.09.2008) Ex positis, com base no artigo 21, § 1º, do RISTF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário.Publique-se. Intimações necessárias.Brasília, 18 de março de 2011.Ministro L UIZ F UXRelatorDocumento assinado digitalmente
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