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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho o qual negou provimento a agravo de instrumento de decisão denegatória de recurso de revista por entender que o agravante não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão agravada.2. No RE, a parte agravante alega ofensa aos artigos , II, XXII, XXIX, XXXV, XXXVI, LIV e LV, , III e XXIX, 93, IX, 114, e 170, II, da Constituição Federal, sustentando, em síntese, o seguinte: a) negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem por ausência de motivação e fundamentação do acórdão recorrido; b) ausência de prova da existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego e impossibilidade jurídica do reconhecimento do vínculo empregatício a partir de 1951, em virtude de a empresa reclamada somente ter passado a existir em 20.4.1972,com sede em Brasília, cidade fundada em 1960; c) prescrição quinquenal dos créditos relativos ao FGTS reclamado pelo agravado; d) afronta ao princípio da segurança jurídica; possibilidade de condenação ilimitada, propiciando o enriquecimento sem causa da parte agravada; e condenação sem fundamento no ordenamento jurídico vigente.3. O recurso não merece prosperar. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a análise da espécie de prescrição a ser aplicada, se total ou parcial, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, não ensejando, portanto, o reexame em recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 750.097/ES, rel. Min. Menezes Direito, DJe 01.09.2009; AI 753.726/BA, rel. Min. Cezar Peluso, DJe 22.06.2009; AI 654.261-AgR/RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe 20.3.2009; e AI 732.179-AgR/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 21.8.2009. Além disso, o tema relativo à discussão do prazo prescricional trintenário do FGTS não possui índole constitucional, porque depende de prévio exame da legislação infraconstitucional. Corroborando esse entendimento, cito o AI 677.944-AgR/RJ, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 12.03.2010. Nesse mesmo sentido:“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Prescrição. Prazo trintenário. Precedentes. 3. Art. , XXIX, ‘a’, da CF/88 (redação anterior à Emenda Constitucional nº 28/2000). Prazo prescricional para a propositura da ação. Créditos resultantes da relação de trabalho. Prazo prescricional. Legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI 378.222-AgR/BA, rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, unânime, DJe 31.10.2002).4. Quanto à alegação de inexistência de vínculo de emprego, verifico que para o exame das violações alegadas, seria necessária a análise de fatos e provas (Súmula STF 279), hipótese inviável em sede extraordinária. Nesse sentido: AI 357.644-AgR/PR,rel. Min. Cezar Peluso, 1ª Turma, DJ 19.8.2005 e RE 575.376-AgR/RS, rel. Min. Ayres Britto, 2ª Turma, DJe 06.8.2010.5. Quanto às alegações de ofensa a incisos do artigo da Constituição Federal – legalidade, prestação jurisdicional, direito adquirido, ato jurídico perfeito, limites da coisa julgada, devido processo legal, contraditório e ampla defesa –, a jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição, circunstância essa que impede a utilização do recurso extraordinário. Nesse sentido: AI 372.358-AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, unânime, DJ 26.06.2002; RE 461.286-AgR/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJ 15.9.2006; AI 682.065-AgR/RS, rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, unânime, DJe 04.04.2008; e AI 662.319-AgR/RR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 06.03.2009.6. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, verifico que o acórdão contém motivação suficiente e adequada. O fato de ter sido contrário aos interesses da parte não configura ofensa ao referido dispositivo constitucional. Nesse sentido,confiram-se os seguintes julgados: RE 535.315-AgR-ED/SP, de minha relatoria, 2ª Turma, unânime, DJe 22.05.2009; AI 557.074-AgR/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, unânime, DJe 22.06.2007. Sobre o assunto, ressalte-se, ainda, que esta Corte tem o seguinte entendimento: “o que a Constituição exige, no inc. IX, do art. 93, é que o juiz ou o tribunal dê as razões de seu convencimento, não se exigindo que a decisão seja amplamente fundamentada, extensamente fundamentada, dado que a decisão com motivação sucinta é decisão motivada” (RE 430.637-AgR/PR, rel. Min. Carlos Velloso, 2ª Turma, unânime, DJ 23.09.2005). Recentemente, esse posicionamento foi reafirmado pelo Pleno deste Tribunal, no julgamento do AI 791.292-QO/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, por maioria, DJe 13.8.2010.7. Por fim, o acórdão recorrido limitou-se a tratar de matéria processual, relativa a pressuposto de admissibilidade de recurso trabalhista. Assim, a alegada contrariedade a dispositivo constitucional somente poderia ocorrer de forma indireta, a depender do exame da legislação infraconstitucional, sem margem para o acesso à via extraordinária.Sobre o tema ambas as Turmas desta Corte têm reiterado esse entendimento: AI 486.403-AgR/RS, rel. Min. Ayres Britto, 1ª Turma, DJ 22.4.2005; AI 437.622-AgR/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ 10.6.2005; AI 480.496-AgR/PE, rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 17.02.2006; e RE 574.197-AgR/RS, de minha relatoria, 2ª Turma, DJe 03.4.2009.8. Ressalte-se que este Tribunal, em 14.8.2009, no julgamento do RE 598.365/MG, rel. Min. Ayres Britto, Plenário Virtual, unânime, decidiu pela inexistência de repercussão geral da matéria relacionada ao requisito de admissibilidade de recurso de competência de corte diversa, cujo acórdão contém a seguinte “ PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso ‘elemento de configuração da própria repercussão geral’, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608”.9. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC). Publique-se.Brasília, 25 de março de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora

Referências Legislativas

Observações

Legislação feita por:(OJR).
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