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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 839545 SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 839545 SC
Partes
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(A/S), MARLON FACHINI BOITA - ME, SILVIO WALTER
Publicação
DJe-061 DIVULG 30/03/2011 PUBLIC 31/03/2011
Julgamento
28 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim do:“ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA. REGISTRO E RESPONSÁVEL TÉCNICO. EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. DESNECESSIDADE.1. A pessoa jurídica que efetua a mera comercialização de produtos agropecuários e veterinários não realiza atividade privativa dos profissionais das áreas da engenharia, arquitetura e agronomia, sendo descabidas as exigências de registro e contratação de profissional habilitado para a venda de agrotóxicos. Aplicação do art. da Lei n. 6.839/80.2. Apelação improvida”. (fl. 100) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 23, 24 e 225, V e § 1º, da Carta Constitucional.O recorrente alega que “de acordo com a competência concorrente, o Estado de Santa Catarina editou a Lei Estadual onde aduz que não apenas o responsável técnico precisa estar devidamente habilitado, como também a empresa que comercializa agrotóxico necessita de registro próprio perante o CREA/SC, tornando o registro documento obrigatório para obtenção do registro necessário perante o órgão estadual competente”. (fl. 179) Decido.Não assiste razão ao agravante.Com efeito, o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com base na interpretação da legislação infraconstitucional (Leis 5.194/66, 6.839/80, Decreto Estadual 1.900/00), e na análise de documentos juntados aos autos (contrato social da pessoa jurídica).Nesses termos, para concluir de modo diverso, necessária a análise da citada legislação, bem como reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, nos termos das Súmulas 280 e 279 do STF.No caso, a ofensa à Constituição Federal, se existente, de daria de forma reflexa.Nesse sentido, cito trecho da decisão proferida pela Min. Cármen Lúcia no AI 803.179, DJe 13.8.2010:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO DE EMPRESA AGROPECUÁRIA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.”Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: RE-AgR 523.724, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe 24.2.2011; AI-ED 784.718, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 22.2.2011.Ante o exposto, nego seguimento ao recurso. (arts. 21, § 1º do RISTF e 557 do CPC).Publique-se.Brasília, 28 de fevereiro de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente.
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