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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 107605 MG

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 107605 MG
Partes
JOSÉ AMARO DOS SANTOS, MARUZAM ALVES DE MACEDO E OUTRO(A/S), SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-061 DIVULG 30/03/2011 PUBLIC 31/03/2011
Julgamento
22 de Março de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de JOSÉ AMARO DOS SANTOS contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, proferido no HC 173.412/MG.2. No caso sob análise, o paciente foi condenado à pena de sete anos e seis meses de reclusão, no regime inicialmente fechado, por infração ao art. 33 da Lei 11.343/06, negado o direito de apelar em liberdade.O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais denegou pedido de habeas corpus impetrado em favor do paciente.No Superior Tribunal de Justiça, a Quinta Turma denegou o HC 173.412/MG. Daí a presente impetração.3. Neste writ, o impetrante alega, em suma, ausência de fundamentação válida para a negativa ao direito de o paciente recorrer em liberdade e assevera que o Superior Tribunal de Justiça, ao denegar o HC 173.412/MG, inovou nos fundamentos.Assim, requer o deferimento de liminar no presente habeas corpus, a fim de que se garanta ao paciente o direito de recorrer em liberdade. No mérito, pede a confirmação da medida.4. O HC 173.412/MG foi denegado em acórdão da lavra do Ministro Jorge Mussi, assim do:“HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.1. O paciente, após ser preso em flagrante e responder custodiado à ação penal na qual foi condenado à pena de 7 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes,teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da sua periculosidade e da gravidade concreta do delito cometido, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem, indicado expressamente a necessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal.2. Não se pode falar em constrangimento ilegal decorrente da constrição processual do réu, mesmo antes do trânsito em julgado da condenação, quando se mostra indispensável ao acautelamento do meio social, que se viu abalado com a prática delitiva por ele cometida.3. Considerando-se que o paciente foi autuado em flagrante no cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, na vigência da Lei n. 11.343/2006, não caracteriza constrangimento ilegal a vedação imposta na sentença condenatória, notadamente em atenção ao disposto no art. 44 da citada lei especial, que expressamente proíbe a soltura clausulada nesse caso, mesmo após a edição e entrada em vigor da Lei n. 11.464/2007, por encontrar amparo no art. , inciso XLIII, da Constituição Federal (Precedentes da Quinta Turma e do Supremo Tribunal Federal).4. Ordem denegada”.5. Com efeito, da leitura do acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte.Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e,num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do andamento da apelação do paciente. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 22 de março de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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