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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra julgamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça em outro writ anteriormente aforado perante aquela Corte ( HC 134.841/SP).Narra a inicial que o paciente foi condenado à pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de multa pela prática do crime tipificado no art. 33 da Lei 11.343/06.Contra tal decisão, a defesa interpôs apelação criminal ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao recurso. Posteriormente, impetrou-se o HC 134.841/SP ao Superior Tribunal de Justiça, que denegou a ordem pleiteada.Alega a impetrante, em síntese, a necessidade de aplicação da causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no seu patamar máximo e, por conseguinte, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Observa ainda que a quantidade de droga não pode se tornar razão impeditiva à diminuição da pena em seu grau máximo.Assim, requer a concessão de provimento liminar, para que se reconheça a causa de diminuição de pena em seu patamar máximo e, dessa maneira, se declare a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. No mérito, solicita o deferimento do pedido de habeas corpus.2. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 134.841/SP, relatado pelo eminente Ministro Og Fernandes, denegou a ordem nos termos da seguinte “ HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA QUE ULTRAPASSA QUATRO ANOS. INVIABILIDADE. MODIFICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO .1. A considerável quantidade de entorpecente é justificativa idônea para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 do patamar máximo previsto na norma de regência.2. No caso, o paciente foi preso em flagrante quando trazia consigo aproximadamente 800 gramas de cocaína, sendo que o entorpecente seria levado a outro país. Assim, não há ilegalidade na fixação do percentual de 1/3 (um terço).3. Como conseqüência do indeferimento do pedido de diminuição da pena, não há como se acolher a pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos.4. Com efeito, considerando a quantidade de pena aplicada – 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão – não se tem por preenchido o requisito previsto no art. 44, I, do Código Penal.5. Mesmo considerando que a pena não ultrapassa 8 (oito) anos e que o delito foi praticado em momento anterior à entrada da Lei 11.464/07, não há de ser modificado o regime prisional.6. No caso concreto, atento à transnacionalidade do delito; à existência de circunstâncias judiciais favoráveis; à natureza e quantidade de entorpecente, deve ser mantido o regime apontado nas instâncias ordinárias.7. Ordem denegada”.Com efeito, da leitura do acórdão que fundamentou o acórdão impugnado na inicial, verifico que o ato se encontra devidamente motivado, apontando as razões de convencimento da Corte pela não-incidência da alegada minorante, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, em seu patamar máximo, bem como a inviabilidade concreta de se substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.3. Ressalto que, para fins de apreciação do pedido de medida liminar, é necessário avaliar se o acórdão atacado teve o condão de caracterizar patente constrangimento ilegal. Na hipótese dos autos, as razões do aresto hostilizado mostram-se relevantes e, num primeiro exame, sobrepõem-se aos argumentos lançados no writ.4. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito do fumus boni iuris para a concessão da tutela pleiteada.5. Ademais, a liminar pleiteada tem caráter nitidamente satisfativo, confundindo-se com o mérito da matéria suscitada, que, diante da sua complexidade, merece um exame mais detido, possível na ocasião do julgamento de mérito pelo órgão colegiado.6. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 22 de março de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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