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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar impetrado em favor de MARIA DANIELLI DA SILVA OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora o Ministro Gilson Dipp, relator do CC 112.424/PR, aforado perante o Superior Tribunal de Justiça.2. Conforme narra a inicial, durante investigações policiais realizadas no interior do Estado do Paraná, foi decretada a prisão preventiva de quinze suspeitos, entre eles a ora paciente, sob a acusação de ter, em tese, praticado os crimes de quadrilha,roubo, tráfico de drogas e comunicação falsa de crime.Após a análise dos autos do processo penal, o Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cianorte – PR, ao verificar que a quadrilha investigada teria assaltado uma agência dos Correios da cidade de Mandaguaçú – PR, declinou de sua competência e encaminhou os autos à Justiça Federal em Maringá – PR.O Magistrado Federal, por sua vez, entendeu ser competente para julgar apenas o roubo à agência dos Correios e a falsa comunicação daquele crime, sendo a Justiça Estadual comum a competente para o julgamento dos demais crimes.Dessa forma, foi instaurado o Conflito de Competência 112.424/PR no Superior Tribunal de Justiça. Daí a presente impetração.3. Neste writ, a impetrante alega, em suma: i) ausência de justa causa para a decretação da prisão preventiva e presença de condições favoráveis da paciente; ii) excesso de prazo na formação da culpa; iii) incompetência do Magistrado Estadual para a decretação da prisão preventiva e ausência de ratificação daquela decisão pelo Juiz Federal.A impetrante também obtempera que não instruiu o presente habeas corpus com cópias dos autos originais em razão da dificuldade em acessá-los na Justiça Federal em Maringá, uma vez que reside na cidade de Cianorte, a 100 km de distância.Assim, requer o deferimento de medida liminar, a fim de que se revogue a prisão preventiva do paciente, com a expedição do competente alvará de soltura.4. Malgrado os argumentos lançados pela impetrante, considero impossível se adentrar ao exame da controvérsia posta neste writ sem os documentos necessários ao seu entendimento. Esta Suprema Corte já se manifestou no sentido de ser “ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo” ( HC 94.219/SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 06.05.2010).5. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Superior Tribunal de Justiça. Após, colha-se a manifestação da Procuradoria-Geral da República.Publique-se.Brasília, 22 de março de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
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