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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 379154 RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 379154 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
COMPANHIA UNIÃO DE SEGUROS GERAIS, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA E OUTRO(A/S), UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Publicação
DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00070
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_379154_RS_1301595682742.pdf
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Ementa

E MENTA : TRIBUTÁRIO. PASEP. AMPLIAÇÃO DOS SUJEITOS PASSIVOS POR DECRETO-LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. LC 08/1977. ART. 14, VI DO DECRETO-LEI 2.052/1983. ART. 55, II DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EC 01/1969).

1. Segundo orientação firmada por esta Corte, a Contribuição ao Pasep deixou de ter natureza tributária com a publicação da EC 08/1977.
2. Por não versar sobre matéria tributária, nem sobre direito financeiro, o regramento da contribuição não poderia ser definido ou modificado por decreto-lei.
3. O art. 14 do Decreto-lei 2.052/1983 ampliou os sujeitos passivos da contribuição para incorporar “quaisquer outras entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público” e, portanto, já era inconstitucional nos termos do art. 55, II da Constituição de 1967, tal como emendada em 1969. Ressalva de entendimento pessoal feita pelo Ministro Carlos Velloso, relator, acerca da natureza tributária da Contribuição ao PIS e ao Pasep, ainda que sob a regência da EC 08/1977 (RTJ 150/888 e AC 63.656/TFR). Recurso extraordinário ao qual se dá provimento.

Decisão

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), que conhecia e dava provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 14 do Decreto-lei nº 2.052/83, no que foi acompanhado pelos Senhores Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Nelson Jobim (Presidente) e Celso de Mello. Presidência da Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 21.09.2005.Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Gilmar Mendes, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 19.10.2005.Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, conheceu do recurso, contra o voto do Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao extraordinário e declarou a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 14 do Decreto-lei nº 2.052/1983. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Lavrará o acórdão o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Não votou o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso. Plenário, 23.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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