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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3934 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 3934 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, SINDICATO NACIONAL DOS AEROVIÁRIOS, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, ELIASIBE DE CARVALHO SIMÕES, DAMARES MEDINA, SÉRGIO MURILO SANTOS CAMPINHO
Publicação
DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-01 PP-00001
Julgamento
24 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_3934_DF_1301595648188.pdf
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Ementa

E MENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. I – Esta Corte pacificou sua jurisprudência no sentido de que não há legitimidade recursal das entidades que participam dos processos do controle abstrato de constitucionalidade na condição de amicus curiae, “ainda que aportem aos autos informações relevantes ou dados técnicos” (ADI 2.591-ED/DF, Rel. Min. Eros Grau).

II - Precedentes. III – Agravo regimental improvido.

Decisão

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso de agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 24.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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