jusbrasil.com.br
26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 824319 MG

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA PRIVADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 824319 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, DÉBORA CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA E OUTRO(A/S), TELEMAR NORTE LESTE S/A, TNL CONTAX S/A, JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL, ANDRÉIA APARECIDA DA SILVA MARQUES, MARCELO BASTOS ALVES CARVALHO FRANCO E OUTRO(A/S), ARV SERVIÇOS E RECURSOS HUMANOS LTDA, WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Publicação
DJe-061 DIVULG 30-03-2011 PUBLIC 31-03-2011 EMENT VOL-02493-02 PP-00421
Julgamento
1 de Março de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Ementa

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA PRIVADA. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO.

ARTIGOS , II E 97 DA CONSTITUIÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 01.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO