jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA ESTADUAL. PENSÃO ESPECIAL. EQUIVALÊNCIA AO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 280 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base nas alíneas a e c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica contra decisao do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que julgou apelação em ação ordinária, nos termos seguintes:“ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REAJUSTE AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO. DIREITO PREVISTO NOS ARTIGOS 203, IV E V, DA CARTA MAGNA E 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO EXORDIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.1. ‘Consoante a previsão do art. 157, inc. V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, cumpre ao Estado prestar assistência, por meio da concessão de um salário mínimo mensal, a deficiente que comprove não possuir meios para prover ou ter provida sua manutenção, nos termos da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, regulamentadas pelo Decreto 830/91’ (Ap. Cív. N. , de Armazém, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. em 14.5.08)”.Os embargos declaratórios opostos foram assim julgados:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PREQUESTIONATÓRIOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO.‘Os embargos de declaração não tem a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o ‘decisum’ ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade,contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento’ (Embargos de Declaração em Apelação Cível n. , de Içara, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros, j. em 9.7.2008)”.2. O Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. 22, inc. XXIII, 149, parágrafo único, 194, 201, § 2º, e 203, inc. V, da Constituição.Argumenta que:“é inaplicável à pensão especial que recebe a Recorrida as normas que disciplinam benefícios assistenciais previstos pela Constituição Federal e pela legislação federal. A garantia de um salário mínimo, de que cuida a Constituição Federal, refere-se a prestações assistenciais devidas e pagas pela União, atendidas as condições estabelecidas em lei federal.Inexiste, pois, qualquer norma jurídica, conferindo à Recorrida o direito pretendido que foi reconhecido pelo Acórdão combatido, sendo que os dispositivos apontados para fundamentar a decisão aplicam-se unicamente aos servidores públicos, e, portanto,aos inativos e pensionistas destes”.Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.O Desembargador Relator observou:“Acerca do mérito, tem-se que o direito da recorrente ao recebimento da pensão graciosa no patamar pretendido já foi reconhecido nos autos do prefalado mandado de segurança.Eis a do julgado:‘MANDADO DE SEGURANÇA – PENSÃO ESPECIAL PARA DEFICIENTE – VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO – ARTIGO 203, IV E V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA E ARTIGO 157, V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE –CONCESSÃO DA ORDEM – EFEITOS PATRIMONIAIS ANTES DA IMPETRAÇÃO – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTE GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO’ (Mandado de Segurança n. , da Capital, rel. Des. Nicanor da Silveira, j. 14-9-05) (MS n., da Capital, deste Relator, j. em 12-7-06).Cita-se trecho daquele aresto como razão de decidir:‘A Lei n. 6.185, de 1º de novembro de 1982, dispunha em seu artigo :(...) Posteriormente, com a edição da Lei Estadual n. 7.702, de 22 de agosto de 1989, o citado dispositivo passou a vigorar com a seguinte redação:(...) Em análise, então, da norma legal, realmente pode-se entender que o impetrante somente faz jus à concessão da pensão graciosa no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do piso nacional do salário mínimo.Entretanto, há que se observar novas regras dispostas pela Carta Magna, promulgada posteriormente à legislação citada.Denota-se, primeiramente, que não cabe somente à União a concessão do benefício pleiteado pela impetrante.O artigo 23, II, da Constituição Federal é claro quando estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ‘cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência’.A corroborar esse entendimento, também se denota que o artigo 194 do mesmo diploma legal estabelece que a Seguridade Social ‘compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social’.Em consonância com tais diretrizes, a própria Constituição do Estado de Santa Catarina estatui que ‘O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando: V – a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio’ (artigo 157).No mérito, razão também não assiste à autoridade coatora.Conforme bem disse o eminente Des. Nicanor da Silveira, em caso similar, ‘No tocante ao valor da pensão percebida pela impetrante, apesar de a Lei Estadual n. 6.185/82, com as modificações conferidas pela Lei Estadual n. 7.702/89, determinar o seu pagamento no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual acima referido, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído a Constituição da Republica (art. 203, V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário’ (Mandado de Segurança n. , da Capital, j.14-9-05)”.Conforme se verifica, o reexame do julgado recorrido demandaria a análise prévia da legislação local aplicada à espécie (Constituição do Estado de Santa Catarina e Leis estaduais n. 6.185/1982 e 7.702/1989). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da Republica, se tivesse ocorrido, seria indireta, o que não viabiliza o processamento do recurso extraordinário. Incide na espécie a Súmula n. 280 deste Supremo Tribunal.Nesse sentido:“CONSTITUCIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissibilidade do RE, ante a incidência da Súmula n. 280 do STF. II – Agravo regimental improvido” (AI 710.491-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 17.4.2009 – grifei).4. Anote-se, ainda, que o recurso extraordinário não se viabiliza pela alínea c do inc. III do art. 102 da Constituição da Republica, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da Republica. Incide na espécie a Súmula 284 deste Supremo Tribunal.Nesse sentido:“Recurso extraordinário. – Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” ( RE 148.355, Rel. Min. Moreira Alves,Primeira Turma, DJ 5.3.1993 – grifei).Nada há a prover quanto às alegações do Recorrente.5. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 17 de março de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18541143/recurso-extraordinario-re-629816-sc-stf

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1997/XXXXX-4