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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

SUL AMÉRICA SANTA CRUZ PARTICIPAÇÕES S/A, MILTON TERRA MACHADO E OUTRO(A/S), ANTÔNIO CARLOS DANTAS RIBEIRO, UNIÃO, PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES
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Decisão

D ECIS à O: Trata-se de recurso extraordinário que, firmado na alínea “a” do permissivo constitucional, impugna acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim do:“TRIBUTÁRIO. PIS. PESSOAS JURÍDICAS MENCIONADAS NO ART. 22, § 1º, DA LEI Nº 8.212/91. PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE, ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA. EC Nº 17/97. ART. 72, V, DO ADCT.1. A EC nº 17/97, que prorrogou o recolhimento do PIS na forma do art. 72, V, do ADCT, não violou os princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal. Oferece-se à questão o mesmo tratamento aplicado pelo Supremo Tribunal Federal no tocante à dilação do recolhimento da CPMF (ADIN nº 2.666-6/DF), bastando que a anterioridade nonagesimal tenha sido cumprida no primeiro momento, considerando-se, portanto, a ocorrência de solução de continuidade.2. Não se amolda ao caso vertente a previsão do art. 246 da CF, uma vez que as regras que dispõem sobre a base de cálculo da contribuição não sofreram inovação nem foram reguladas por medida provisória. 3. Não há violação aos princípios da isonomia (art. 150, II, da CF/88) e da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF/88), por ter sido dado tratamento tributário diferenciado apenas para as entidades às quais se refere o art. 72, inciso V, do ADCT,porque a discriminação não onera singularmente um indivíduo ou uma categoria particular” (fl. 152).Alega-se vulneração dos artigos , caput e inciso I; 145, § 1º; 150, inciso III, alínea “a”; 195, § 6º; e 246, da Constituição Federal. Suscita-se, ainda, violação do artigo 73 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, em suma,sustenta-se:“Por conseguinte, exaurida, em 30.06.97, a ECR nº 10/96, o efeitos da Lei Complementar nº 7/70, preconizadores dos recolhimentos do PIS/Dedução e do PIS/Repique, estariam automaticamente restaurados, configurando, quando muito, modificação de contribuição subordinada ao comendo inscrito no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal, impediente da aplicação de suas prescrições antes do dia primeiro do mês seguinte ao nonagésimo dia da sua publicação, ou seja, antes de 1º de março de 1998” (fl.168).O Ministério Público Federal, no parecer de fls. 201-208, manifestou-se pelo não provimento do extraordinário.Decido.O recurso não merece prosseguir.Isso porque veicula pretensão que, a partir dos dispositivos constitucionais invocados, de resto já apreciada em sucessivos julgamentos no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, contraria iterativa orientação jurisprudencial firmada em torno das questões nele suscitadas.No caso, à luz dessa dominante jurisprudência, não há se falar em vulneração das regras da anterioridade por preceito normativo tributário que tão somente prorroga exação já existente, mormente quando respeitado o exercício financeiro a ela relacionada.Sobre esse aspecto, entre outros, menciono a ADI 2.666, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 6.12.2002.Outrossim, tem-se que a limitação imposta no artigo 73 do ADCT não se refere propriamente à espécies tributárias destinadas ao custeio do fundo instituído no artigo 71 do mesmo ADCT.A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: RE-AgR 595.673, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 7.8.2009; RE 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; RE-ED 349.920, Rel. Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 19.12.2002; RE 346.983,Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 14.5.2010. Do voto condutor deste último julgado, extrai-se a seguinte assertiva:“Com feito, o art. 73 do Dispositivo Transitório veda, expressamente, regulamentação do Fundo Social de Emergência mediante medida provisória. Mas o que fez a MP nº 517/94 foi apenas regular a contribuição social para o PIS, o que não vedado por aquele dispositivo. Aliás, a Lei nº 9.701/98, que resultou da conversão das reedições da MP nº 517/94, traz, já na ementa, que esse diploma dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o PIS, sem nenhuma alusão àquele fundo” (grifei).Nesse sentido, destaco ainda, as seguintes decisões monocráticas: RE 546.087, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe 17.3.2011; RE 500.283, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 13.9.2010; RE 382.061, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4.8.2010; RE 410.220, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 14.12.2009.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário.Publique-se.Brasília, 21 de março de 2011.Ministro G ILMAR M ENDESRelatorDocumento assinado digitalmente
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