3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 769137 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 769137 MG
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MIN. JOAQUIM BARBOSA, JOSÉ ALBERTO VIEIRA E OUTRO(A/S), LUIZ ROBERTO PAULA DE RESENDE E OUTRO(A/S), JUDITE REGINA PEREIRA REDOAN, JOSÉ SEBASTIÃO MOREIRA DOS SANTOS
Publicação
DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00272
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA
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Ementa
E MENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. INTEMPESTIVIDADE. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART.
2º). Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Decisão: Embargos de declaração não conhecidos, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. 2ª Turma, 15.02.2011.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO