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26 de Março de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 719877 RS

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. QUADRO DE CARREIRA DA CEEE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

Supremo Tribunal Federal
há 8 anos
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Processo
AI 719877 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EVAR MINETTO, DANIEL MARTINS FELZEMBURG E OUTRO(A/S), COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, CLÁUDIO JERÔNIMO CARVALHO FERREIRA E OUTRO(A/S), FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROCEEE, TANIA CAMEJO MORRONE E OUTRO(A/S), RIO GRANDE ENERGIA S/A, VITO MIRAGLIA E OUTRO(A/S), AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A, EDUARDO RAMOS RODRIGUES E OUTRO(A/S), COMPANHIA DE GERAÇÃO TÉRMICA DE ENERGIA ELÉTRICA - CGTEE, MARGARETH CUNHA D'ALÓ DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00232
Julgamento
15 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Ementa

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHISTA. QUADRO DE CARREIRA DA CEEE. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional aplicável ao caso, o que é inviável em recurso extraordinário. O Tribunal de origem prestou jurisdição por acórdão devidamente fundamentado, sem ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. 2ª Turma, 15.02.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO