jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 826208 RS

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF.

Supremo Tribunal Federal
há 9 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AI 826208 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, GILBERTO PORCELLO PETRY, CRISTINA BARBARA KISSLINGER DA SILVA
Publicação
DJe-060 DIVULG 29-03-2011 PUBLIC 30-03-2011 EMENT VOL-02492-01 PP-00311
Julgamento
15 de Março de 2011
Relator
Min. JOAQUIM BARBOSA

Ementa

E MENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. ITBI. PORTO ALEGRE. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 197/89. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 656 DA SÚMULA/STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

Decisão: Negado provimento ao agravo regimental. Decisão unânime. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Ayres Britto. 2ª Turma, 15.03.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO