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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 811441 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ARE 811441 SP - SÃO PAULO
Partes
RECTE.(S) : ROBERTO APARECIDO ARROYO MARCHI E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECTE.(S) : ELIZABETE GARCIA FERREIRA ARROYO MARCHI
Julgamento
27 de Abril de 2015
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. A decisão agravada está correta e alinhada aos precedentes firmados por esta Corte. Nesse sentido, veja-se o ARE 717.109, Rel. Min. Luiz Fux, e o AI 135.632, Rel. Min. Celso de Mello. Diante do exposto, com base no art. 544, § 4º, II, a, do CPC e no art. 21, § 1º, do RI/STF, conheço do agravo, mas lhe nego provimento. Publique-se. Brasília, 27 de abril de 2015. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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