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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 501555 PB

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 501555 PB
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. DIAS TOFFOLI, FRANCILUCY REJANE SOUSA MOTA, FRANCISCO MARCOS DE ARAÚJO E OUTRO(A/S), INALDO ROCHA LEITÃO, JOSÉ IVANDRO ARAÚJO DE SÁ E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-01 PP-00219
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_501555_PB_1301406528715.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Parlamentar. Imunidade material. Responsabilidade civil. Precedentes.

1. A jurisprudência dominante desta Corte é no sentido de que as manifestações do parlamentar, realizadas em consequência do mandato, estão abrangidas pela imunidade material, que se estende para o campo da responsabilidade civil.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão

Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 1º.2.2011.

Resumo Estruturado

AGUARDANDO INDEXAÇÃO
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