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- 2º Grau
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 823986 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(A/S), LUCIANO ROBERTO SARTURI, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC, PFM COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Publicação
DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-02 PP-00415
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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