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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 823986 SC
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 823986 SC
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
MIN. CÁRMEN LÚCIA, LUIZ EDUARDO SÁ RORIZ E OUTRO(A/S), LUCIANO ROBERTO SARTURI, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC, PFM COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Publicação
DJe-057 DIVULG 25-03-2011 PUBLIC 28-03-2011 EMENT VOL-02490-02 PP-00415
Julgamento
22 de Fevereiro de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE EMPRESA AGROPECUÁRIA NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão
Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Unânime. Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 22.2.2011.
Resumo Estruturado
AGUARDANDO INDEXAÇÃO
