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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 602300 AM

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602300 AM
Partes
ESTADO DO AMAZONAS, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS, MARLENE MORAES GIRÃO, EULINA DE LIMA RIBEIRO, RAIMUNDO NONATO SOARES DE MATOS, YARA FONSECA DE ALBUQUERQUE E OUTRO(A/S), FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS - AMAZONPREV
Publicação
DJe-056 DIVULG 24/03/2011 PUBLIC 25/03/2011
Julgamento
3 de Março de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.O Estado do Amazonas interpõe recurso extraordinário, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional, contra acórdão das Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim do:“Processo Civil – Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Estado da Administração e Gestão e Diretor do Amazonprev.Comprovado nos autos o direito líquido e certo dos Impetrantes, concede-se a segurança.”Colhe-se do voto do relator do acórdão:“Diante da documentação colacionada a estes autos, e da ratio iuris dela decorrente, somada à jurisprudência que fundamenta o pedido, tenho que razão assiste aos Impetrantes, quanto à liquidez e certeza de seus direitos. Em harmonia com tal entendimento, o digno Procurador sediado junto a estas Egrégias Câmaras Reunidas, anotou que ‘Sem embargo, exsurge o direito líquido e certo dos impetrantes por meio da Lei nº 2.120/92, que criou a Gratificação de atividade industrial, regulamentada que foi pelo Decreto nº 16.645/92. Confere-se, também que o Decreto nº 16.282 assegurou a paridade entre os servidores da SECON e os servidores da SEFAZ (...)’ ”.Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.Alega o recorrente violação dos artigos 37, XIII, 61, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que “a vinculação remuneratória ora buscada mostra-se contrária à Constituição, em seu sentido autêntico, haja vista ser decorrência de disposições de um decreto estadual (e não da lei) e esta norma goza de superioridade hierárquica (princípio da supremacia da Constituição)”.Sem contrarrazões, o recurso extraordinário foi admitido.Decido.A Emenda Constitucional nº 45, de 30/12/04, que acrescentou o § 3º ao artigo 102 da Constituição Federal, criou a exigência da demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 11.418/06, que introduziu os artigos 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, e o Supremo Tribunal Federal, através da Emenda Regimental nº 21/07, dispôs sobre as normas regimentais necessárias à sua execução.Prevê o artigo 323 do Regimento Interno desta Suprema Corte, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, que, quando não for o caso de inadmissibilidade do recurso extraordinário por outra razão, haverá o procedimento para avaliar a existência de repercussão geral na matéria objeto do recurso.Esta Corte, com fundamento na mencionada legislação, quando do julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07, data da publicação da Emenda Regimental nº 21/07, deverão demonstrar, em preliminar do recurso, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo.No caso em tela, o recurso extraordinário possui a referida preliminar e o apelo foi interposto contra acórdão publicado em 11/7/08 (fl. 233), quando já era plenamente exigível a demonstração da repercussão geral.Os artigos 543-A, § 3º, do Código de Processo Civil e 323, § 1º, in fine, do RISTF, na redação da Emenda Regimental nº 21/07, prevêem que haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante desta Corte, o que, efetivamente, ocorre no caso dos autos.Com efeito, merece prosperar a irresignação do Estado, uma vez que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico; portanto, é possível o legislador desvincular o cálculo de gratificação que foi incorporada pelo servidor, sem que isto represente violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição. Sobre o tema, anote-se:“Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Servidor Público Municipal. Adicional de tempo integral incorporado ao salário. Decreto Municipal no 4.062/89. Absorção de gratificação já incorporada aos proventos do servidor. 3. Decisão proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (AI nº 486.548/RJ-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 24/6/05).“1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Servidor Público. Estabilidade financeira. Gratificação complementar de vencimento. M.P. nº 61/95 convertida na Lei nº 9.847/95, Estado de Santa Catarina. Direito adquirido. Agravo Regimental não provido.Não há direito adquirido a regime jurídico. 2. RECURSO. Agravo. Regimental. Jurisprudência assentada sobre a matéria. Caráter meramente abusivo. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Aplicação do art. 557, § 2º, cc. arts. 14, II e III, e 17, VII, do CPC. Quando abusiva a interposição de agravo, manifestamente inadmissível ou infundado, deve o Tribunal condenar o agravante a pagar multa ao agravado” (RE nº 246.443/SC-AgR, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 15/4/05).Destaco que o Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluiu, no exame do Recurso Extraordinário nº 563.965/RN, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, pela existência da repercussão geral do tema constitucional versado no presente feito.Na sessão Plenária de 11 de fevereiro de 2009, este Tribunal, ao apreciar o mérito do mencionado recurso extraordinário, reafirmou o entendimento já consolidado nesta Corte no sentido de que não há direito adquirido à manutenção da forma de cálculo da remuneração, o que importaria em direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada, entretanto, a irredutibilidade vencimental. O acórdão do referido julgado foi assim ementado:“DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. MODIFICAÇÃO DE FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO: AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA. LEI COMPLEMENTAR N. 203/2001 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: CONSTITUCIONALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência sobre a constitucionalidade do instituto da estabilidade financeira e sobre a ausência de direito adquirido a regime jurídico. 2. Nesta linha, a Lei Complementar n. 203/2001, do Estado do Rio Grande do Norte, no ponto que alterou a forma de cálculo de gratificações e, conseqüentemente, a composição da remuneração de servidores públicos, não ofende a Constituição da República de 1988, por dar cumprimento ao princípio da irredutibilidade da remuneração. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento”.Aplicando essa orientação, destacam-se as seguintes decisões: RE nº 592.630/AM, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 24/4/09, RE nº 593.248/AM, Relator o Ministro Março Aurélio, DJe de 26/2/10 e RE nº 601.218/AM, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 02/3/10.O acórdão recorrido não está em sintonia com a decisão do Plenário desta Corte.Ante o exposto, nos termos do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, conheço do recurso extraordinário e lhe dou provimento para reformar o acórdão recorrido, denegando a segurança. Sem condenação em honorários, nos termos da Súmula nº 512/STF. Custas ex lege.Publique-se.Brasília, 3 de março de 2011.Ministro DIAS TOFFOLIRelator
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