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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 739262 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 739262 PE
Partes
MASSA FALIDA DA USINA CENTRAL BARREIROS S/A, JÚLIO ALCINO DE OLIVEIRA NETO, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, PROCURADOR-GERAL FEDERAL
Publicação
DJe-056 DIVULG 24/03/2011 PUBLIC 25/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Min. ELLEN GRACIE
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Decisão

1. Trata-se de agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão no qual se discute o valor da indenização por desapropriação para fins de reforma agrária. No RE, sustenta-se ofensa ao art. , XXIV, da Constituição Federal, no que concerne à fixação da indenização da pastagem natural denominada “capoeirinha” (fl. 144).2. Preliminarmente, para melhor solução da controvérsia, destaco da do acórdão recorrido a parte impugnada no recurso extraordinário:“Impõe-se para fins de obediência ao comando constitucional da justa indenização, o pagamento da indenização das pastagens naturais de capim elefante e da capoeirinha, em face do seu reconhecido valor econômico. Embora identificadas tais pastagens, não foram atribuídos valores para fins de avaliação nem pelo INCRA nem tampouco pelo Vistor Oficial. Em relação ao valor encontrado pelo Assistente Técnico da Expropriada, para fins de indenização da capoeirinha, no caso, o total de R$ 215.195,29, reduz-se em 50% o valor encontrado pelo preço médio do estéreo de lenha na região.(...)“Tal redução se impõe, inclusive, diante da ausência de avaliação do Vistor Oficial quanto a tal item, bem como da impossibilidade de adotar-se na íntegra, em relação a tal item, o laudo do particular, sem que o mesmo esteja devidamente esclarecido e instruído com a documentação necessária ao deslinde da questão.(fls. 85-86). Transcrevo, ainda, trechos da ementa do acórdão que julgou os embargos de declaração:“(...) Alega a Massa Falida da Usina Central Barreiros S/A em suas razões de recurso, haver contradição na decisão embargada, ao fundamento de que a referida decisão, ao reduzir em 50% o valor postulado pela expropriada, em relação à capoeirinha,afrontou o art. inciso XXIV da CF/88, que assegura ao expropriado o pagamento de indenização ampla, justa e integral.A razão da redução do valor da indenização da capoeirinha encontrou-se perfeitamente justificado na decisão embargada, daí porque, inexiste a contradição apontada desejando o embargante, reapreciar matéria já decidida o que não tem cabimento em sede de embargos de declaração.” (fl. 131).3. Depreende-se, portanto, que eventual alteração do que fixado pelo acórdão recorrido, a título de indenização decorrente da pastagem natural denominada “capoeirinha”, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório em que se baseou o Tribunal a quo, o que é inviável em sede extraordinária (Súmula STF 279).4. Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento (art. 557, caput, do CPC).Publique-se.Brasília, 17 de março de 2011.Ministra Ellen Gracie Relatora
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18480853/agravo-de-instrumento-ai-739262-pe-stf