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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 701649 PE

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 701649 PE
Partes
SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA, RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JÚNIOR E OUTRO(A/S), ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE-PE - RODOLFO F CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
Publicação
DJe-056 DIVULG 24/03/2011 PUBLIC 25/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
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Decisão

Vistos.SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA interpõe agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário assentado em contrariedade aos artigos , incisos II e LV, e 37, cabeça, da Constituição Federal.Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão da Sétima Câmara Cível Tribunal de Justiça de Pernambuco, assim do:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO.Pretendida reforma de decisão que indeferiu efeito suspensivo a agravo de instrumento, com o objetivo de acolher exceção de pré-executividade em Ação de Execução Fiscal.A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída, somente podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo, tudo consoante o regramento do art. 204 e parágrafo único do CTN e art. 3º e parágrafo único da Lei nº 6.830/80.O instituto da exceção da pré-executividade é imprestável em sede de execução fiscal, quando o devedor pretender provar, através de instrução, irregularidade na inscrição do débito em dívida ativa, de modo que tal questionamento deverá ser levantado em ação própria, especificamente a de embargos à execução.Adotada a motivação da decisão atacada. Agravo Regimental improvido. Decisão unânime.” (fl. 116) Opostos embargos de declaração (fls. 208/211), foram rejeitados (fls. 235/239).Decido.Anote-se, inicialmente, que o acórdão dos embargos de declaração foi publicado em 23/5/06, conforme expresso na certidão de folha 250, não sendo exigível a demonstração da existência de repercussão geral das questões constitucionais trazidas no recurso extraordinário, conforme decidido na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 664.567/RS, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 6/9/07.Não merece prosperar a irresignação, haja vista que esta Corte já firmou entendimento no sentido do não cabimento de recurso extraordinário contra acórdão que analisa questões processuais, em sede de exceção de pré-executividade, pois a afronta ao Texto Maior, se existisse, seria apenas reflexa, como se vê:“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Violação à Carta Magna de 1988, se existente, ocorreria de modo reflexo ou indireto, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. 2. Incidem, de mais a mais, as Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo regimental desprovido.” (RE 597951 AgR/RJ Segunda Turma, Rel. Min. Ayres Britto, Dje 7/10/10).“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ADMISSIBILIDADE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (AI 688.548 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Carmem Lúcia, Dje 07/05/2009) Diante do exposto, nego provimento ao agravo.Publique-se.Brasília, 17 de março de 2011.Ministro D IAS T OFFOLIRelatorDocumento assinado digitalmente
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