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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 30349 DF

Supremo Tribunal Federal
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 30349 DF
Partes
MÁRCIO DE ALMEIDA FERREIRA, RAFAEL DE MATOS GOMES DA SILVA E OUTRO(A/S), TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A
Publicação
DJe-055 DIVULG 23/03/2011 PUBLIC 24/03/2011
Julgamento
17 de Março de 2011
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA. PETROBRAS. OBRAS E SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO. GESTOR. APLICAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO. DECRETO N. 2.745/98. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGAÇÃO DEESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. ATO ATACADO. FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NA IMPETRAÇÃO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Relatório1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado em 09.02.2011 por Márcio de Almeida Ferreira contra ato do Tribunal de Contas da União, consubstanciado na aplicação de penalidade pecuniária no julgamento de Levantamento de Auditoria (TC n.011.744/2006-0).O caso2. Narra o Impetrante que, na qualidade de Gerente de Engenharia Revisado da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras, compareceu ao Tribunal de Contas da União para prestar esclarecimentos em processo administrativo instaurado “com o objetivo de averiguar a contratação e execução das obras e serviços destinados à reformulação da malha dutoviária da Grande São Paulo pertencente à PETROBRAS” (Levantamento de Auditoria TC n. 011.744/2006-0).Realçando ter sido o responsável pelos procedimentos de contratação e execução de obras e serviços naquele empreendimento, relata o Impetrante que o Tribunal de Contas da União considerou irregular a sua conduta, “aplicou-lhe multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 58, inc. II, da Lei n. 8443/92 c/c art. 268 do RITCU, por entender que o Impetrante deveria ter se utilizado das normas estabelecidas pela Lei n. 8666/93 quando da contratação e execução das obras e serviços de engenharia (Acórdão n. 2465/2010-TCU-Plenário), e não do Decreto n. 2745/98” (fls. 2 da petição inicial eletrônica), decisão mantida no julgamento dos recursos administrativos cabíveis (Acórdãos ns. 1925/2009, 2465/2010 e 2919/2010-TCU-Plenário).3. Assevera que “o Regulamento de Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto n. 2745, de 24/08/1998, do Exmo. Sr. Presidente da República, decorrente do comando legal encartado no art. 67 da Lei n. 9478/97, ambos inquinados de inconstitucionais pelo Impetrado, emergiram para harmonizar, no caso em tela, as atividades relativas ao monopólio do petróleo às novas diretrizes impostas pela Emenda Constitucional n. 9, de 09/11/1995, que alterou, dentre outros comandos, o § 1º do art. 177 da CRFB, ao permitir que a UNIÃO contrate com empresas estatais e privadas a realização de tais atividades, até então executadas, única e exclusivamente, pela Impetrante, lançando-a, onde historicamente nunca esteve, nos regimes de livre concorrência e competição, bem como no de igualdade de condições com empresas do setor privado, como se infere dos arts. , inc. II, da Lei n. 2004/53, 61, § 1º, da Lei n. 9478/97, 173, § 1º, incs. II e III, e § 2º, da CRFB (EC n. 19/98)” (fls. 5 e 6).Aduz que “[o] procedimento licitatório e o de contratação, assim como os contratos celebrados, foram todos regidos pelo Procedimento Licitatório Simplificado aprovado pelo Decreto n. 2745/98, decorrente do art. 67 da Lei n. 9478/97, e objeto do Parecer AC 15 do Advogado-Geral da União, aprovado pelo Exmo. Sr. Presidente da República, como publicado no DOU de 19/07/2004 (doc. Anexo), o que, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Complr n. 73/93, vincula toda a Administração Pública Federal direta e indireta e seus gestores, da qual o Impetrante faz parte como empregado público de sociedade de economia mista que é” (fls. 3), sendo certo que o Tribunal de Contas da União não teria competência para declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais, com o efeito de retirá-los do sistema jurídico.Afirma que “foi penalizado por ter cumprido a lei e as normas de orientação internas da PETROBRAS, das quais nenhum deles poderia refugir em função do que, de forma cogente, determina o § 1º do art. 40 da LC n. 73/93” (fls. 4).4. Requer o deferimento de liminar para suspensão dos efeitos do ato impugnado, “inclusive para os fins de impedir eventual inscrição do nome do Impetrante na dívida ativa da UNIÃO, assim como a cobrança judicial referida na decisão do TCU” (fls. 9).No mérito, pede a cassação da decisão do Tribunal de Contas da União, “notadamente no ponto em que ao Impetrante foi aplicada multa mantida em todas as instâncias do C. TCU” (fls. 10).Requer, ainda, a citação da União e da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras para que ingressem no feito na qualidade de litisconsortes necessários.Em 11.02.2011, vieram-me conclusos os autos eletrônicos relativos ao mandado de segurança impetrado pela Petrobras contra o mesmo ato ora impugnado, autuado sob o número 30.358 e distribuído a mim por prevenção a esta impetração.Examinados os elementos havidos nos autos, DECIDO.5. Conforme mencionado na petição inicial, há neste Supremo Tribunal vários mandados de segurança impetrados pela Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, todos contra acórdãos do Tribunal de Contas da União que determinaram a observância das regras gerais da Lei n. 8.666/1993, tendo a sociedade de economia mista afirmado, nessas impetrações, que, nos termos da legislação vigente, atende aqueles princípios e realiza o processo licitatório, apenas adotando procedimento simplificado, devidamente formalizado em normas que não foram declaradas inconstitucionais, pelo que não haveria insubmissão ao direito posto.Nesse sentido, v.g., os seguintes mandados de segurança: MS 29.123-MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 8.9.2010; MS 28.745-MC/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 13.5.2010; MS 28.626-MC/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, DJ 5.3.2010; MS 28.252-MC/DF. Rel. Min. Eros Grau, DJ 29.9.2009; MS 27.796-MC/DF, Rel. Min. Ayres Britto, DJ 9.2.2009; MS 27.344-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 2.6.2008; MS 27.337-MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 28.5.2008; MS 27.232- MC/DF, Rel. Min. Eros Grau, DJ 20.5.2008; MS 26.808-MC/DF, Rel.Min. Ellen Gracie, DJ 2.8.2007; MS 26.783-MC/DF, Rel. Min. Março Aurélio, DJ 1º.8.2007; e MS 25.986-ED-MC/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 30.6.2006.6. Ocorre que, da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de Contas da União ora impugnados, verifica-se que a aplicação da multa que se pretende afastar possui fundamento alheio às questões apresentadas pelo Impetrante.7. Em efeito, ao julgar extinto o mandado de segurança impetrado pela Petrobras contra os atos ora impugnados (Mandado de Segurança n. 30.358), asseverei, após realçar a impertinência da alegada vinculação da Petrobras à Lei n. 8.666/1993 quanto à determinação de especificação do “... nome do Plano Diretor a que se refere cada contratação realizada”:“14. O mesmo ocorre em relação à determinação remanescente, relativa à aplicação de multa ao gestor dos procedimentos objeto de auditoria, tendo em vista a prática de ato considerado como 'grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial' (art. 58, inc. II, da Lei n. 8.443/1992), consubstanciado na 'falta de publicidade, competitividade e isonomia dos procedimentos licitatórios' (fls. 7 do Acórdão n. 1.925/2009).15. Para atacar essa imposição, alega-se, como visto, a higidez constitucional do Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado, aprovado por meio do Decreto n. 2.745, de 24.8.1998, e de observância obrigatória em face do Parecer n. 15 da Advocacia-Geral da União, que vincularia a Administração Pública federal, nos termos do § 1º do art. 40 da Lei Complementar n. 73/1993 ('§ 1º O parecer aprovado e publicado juntamente com o presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento').Naquele parecer, foram apreciadas três questões: a) saber sobre a aplicação do procedimento licitatório simplificado em relação às subsidiárias da Petrobras; b) saber sobre necessidade de edição de decreto esclarecer sobre a matéria; e c) definir a postura a ser adotada pela Administração Pública federal tendo em vista decisões do Tribunal de Contas da União no sentido da inconstitucionalidade formal do art. 67 Lei n. 9.478/1997 e, consequentemente, do Decreto n. 2.745/1998.As conclusões sobre as duas primeiras questões não interferem diretamente na presente causa.16. A matéria que interessa, por vincular, segundo se alega, a atuação da Administração Pública federal, diz respeito ao acolhimento ou não da orientação firmada pelo órgão de controle externo. Sobre esse tema, concluiu a Advocacia-Geral da União no parecer mencionado, verbis:'XXI – Constata-se, portanto, que foge à competência da Corte de Contas o controle da constitucionalidade de leis e decretos, cabendo-lhe fiscalizar a legalidade dos procedimentos administrativos. Em consequência, a manifestação quanto à inconstitucionalidade representa um posicionamento, mas não uma decisão. Desta forma, em pleno vigor a lei e o decreto de que aqui se trata e, em relação a eles – vigentes – nenhuma ilegalidade foi apontada como tendo sido praticada pela empresa. Ao contrário, o que se lhe imputa é exatamente a observância dos mesmos' (fls. 4 da peça 22 dos autos eletrônicos).Por óbvio, a utilização do procedimento licitatório simplificado, aprovado pelo Decreto n. 2.745/1998, em detrimento da aplicação da Lei n. 8.666/1993 não impede o Tribunal de Contas da União de exercer as suas relevantes atribuições constitucionais.17. Nesses termos, na hipótese do acolhimento da tese sustentada pela Impetrante, caberia ao Impetrado verificar a observância, pela Petrobras, dos preceitos constantes no Decreto n. 2.745/1998, dentre os quais aquele que afirma que '[a] licitação destina-se a selecionar a proposta mais vantajosa para a realização da obra, serviço ou fornecimento pretendido pela PETROBRAS e será processada e julgada com observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, bem como da vinculação ao instrumento convocatório, da economicidade, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos' (item 1.2, grifos nossos).Ou, ainda, daquele que determina que '[n] o processamento das licitações é vedado admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos convocatórios, cláusulas ou condições que: a) restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação' (item 1.8).18. No caso dos autos, não obstante a defesa que faz quanto à tese da inconstitucionalidade do Decreto n. 2.745/1998, o Tribunal de Contas da União, ainda que implicitamente, considerou esse diploma normativo, além de princípios básicos da Administração Pública de estatura constitucional, para assentar as irregularidades verificadas na espécie.19. Em efeito, após realçar a importância da questão material envolvida, o órgão técnico do Tribunal de Contas da União transcreveu, na instrução acolhida pelo Relator do Levantamento de Auditoria TC n. 011.744/2006-0, a seguinte passagem do voto proferido no julgamento de outro procedimento administrativo no qual discutida a inconstitucionalidade formal do Decreto n. 2.745/1998 (Acórdão n. 1.678/2007-TCU-Plenário):' 21. Não creio que tal panorama seja do interesse do poder público. Assim, apesar de reiterar a minha convicção no acerto do posicionamento do TCU acerca dessa questão, que espero ver definitivamente confirmado pelo STF, entendo que, até o desfecho da matéria no âmbito judicial, esta Corte poderá, neste processo, abster-se de exigir da Petrobras a observância da Lei 8666/1993, a fim de evitar a impetração de mais um mandado de segurança, que poderá, eventualmente, retirar a eficácia das determinações aqui formuladas.22. Isso, todavia, não significa eximir a empresa de observas seu próprio regulamento de aquisições e os princípios constitucionais que pautam a ação dos órgãos e entidades que integram a administração pública.23. Um desses princípios, mencionado há pouco, é o da eficiência – que, aliás, a própria Petrobras rotineiramente invoca para esquivar-se do cumprimento de determinações desta Corte, que, segundo aquela empresa alega, pretensamente comprometem sua flexibilidade para buscar os melhores resultados em sua atuação.(...) 37. Constata-se, pois que as determinações deste Tribunal, além de terem apoio no princípio da eficiência estampado no art. 37 da Constituição Federal e de estarem voltadas à garantia da seleção da proposta mais vantajosa – o que, também por princípio,é a finalidade de qualquer certame licitatório – foram feitas com o intuito de proteger os interesses da Petrobras, já que os procedimentos hoje adotados pela empresa, conforme demonstrado na auditoria realizada, são imprecisos, dão margem à eventual ocorrência dos chamados ‘jogos de planilhas’ em futuros aditivos contratuais e não asseguram a contratação mais vantajosa para a empresa (...).35. Reitere-se, finalmente, que a adoção das determinações desta Corte a que ora resiste a Petrobras, além de conformes aos princípios da eficiência e da seleção da proposta mais vantajosa, não são incompatíveis com qualquer norma legal, podem ser implementadas pela empresa administrativamente, contribuem para aperfeiçoar seus procedimentos operacionais de aquisição de bens e serviços e certamente ajudarão, em razão das maiores objetividade e segurança que oferecem, a prevenir irregularidades semelhantes às detectadas nas licitações e nos contratos recentemente investigados pela Polícia Federal. Tais benefícios, inegavelmente, estão em consonância com as aspirações dos gestores da Petrobras, da própria empresa e, como já mencionado, da administração pública que ela integra e da sociedade a que ela pertence' (fls. 5-6 do Acórdão TCU n. 1.925/2009).20. Daí a afirmação do Relator do Acórdão TCU n. 1.925/2009, no sentido de que, '[e]m que pese a controvérsia suscitada pela Petrobras a respeito da aplicabilidade da Lei n. 8.666/93 para seus certames licitatórios, não se questiona que tanto o TCU quanto a referida empresa buscam o mesmo objetivo: assegurar-se que, nas licitações, são selecionadas as propostas mais vantajosas' (fls. 14).Concluiu, então, o seguinte quanto às irregularidades verificadas no procedimento licitatório simplificado relativo às obras de reformulação da malha dutoviária da região metropolitana de São Paulo, verbis:'15. O princípio da seleção da proposta mais vantajosa está relacionado com os demais princípios da licitação. O princípio da publicidade, por exemplo, busca assegurar ao administrador que todos os possíveis licitantes tiveram conhecimento do certame,garantindo-se assim a competitividade e, em consequência, a certeza de que todos os interessados formularam propostas, permitindo-se, ao final, a seleção daquela que é mais vantajosa para a administração.16. A licitação não deve, portanto, limitar-se tão somente ao mero cumprimento formal das normas legais. Deve buscar, sobretudo, concretizar os princípios que a norteiam, não podendo deixar de considerar, sob qualquer pretexto, o da seleção da proposta mais vantajosa para a administração.17. Dessa forma, ainda que o administrador tenha seguido todos os ditames legais, não poderá adjudicar o objeto da licitação a participante do certame que tenha ofertado preço manifestamente inexeqüível ou acima dos preços de mercado. Isso porque,obviamente, uma proposta com preço inexeqüível ou com preço acima do mercado certamente não será a mais vantajosa para a administração.18. Para as licitações homologadas pelo responsável, foi utilizada a modalidade convite para contratações de elevado valor. Transcrevo a seguir os contratos apontados pela equipe de auditoria, cujas licitações foram realizadas na modalidade Convite,conforme informado na instrucao da Secex/SP (fls. 304/305), com dados à época do respectivo levantamento:(...) 19. Nesses certames, a análise empreendida pela unidade técnica evidenciou que o Sr. Márcio de Almeida Ferreira, embora alegue ter se norteado pelo Decreto n. 2.745/98, deixou de observar, na prática, princípios da licitação expressos no item 1.2 do próprio Decreto. 20. Nesses convites, o gestor restringiu indevidamente a competitividade ao limitar a publicidade dos editais a poucas empresas registradas no cadastro de fornecedores da Companhia. Ao adotar tal procedimento, não evidenciou que as propostas vencedoras foram as mais vantajosas para a Petrobras.21. A ausência de competitividade pode ser evidenciada ainda pelos valores de BDI [parcela que se destina a remunerar despesas que não podem ser diretamente atreladas a um dado serviço] relativos aos contratos examinados nestes autos (54,94%, 37,81% e 70%), muito acima dos valores médios praticados no mercado.22. A Secex/SP analisou mais detidamente as conseqüências da restrição à competitividade nos dois contratos que têm como objeto estudos aerofotogramétricos. Nessas licitações, foram convidadas cinco e sete empresas, com cinco empresas participando dos dois certames.23. Conforme indicado pela unidade técnica, consulta feita a sítio da internet indicou, além de três das cinco empresas que participaram dos convites em exame (Maplan, Base e Aeromapa), outras vinte e seis empresas que não foram convidadas estavam indicadas naquele sítio. Portanto, o cadastro de fornecedores da Pebrobras, para essas licitações, não possuía um número representativo de empresas.24. A publicidade restrita foi evidenciada pelos argumentos trazidos nos memoriais do próprio Sr. Márcio de Almeida Ferreira. Nesse documento, alega que as empresas Cognatis, Aerogeo e Nexusbr não são especializadas no objeto dos serviços de aerofotogrametria licitados.25. Não lhe cabe razão. Ainda que se admitisse que tais empresas, caso convidadas, não seriam habilitadas para fornecer os serviços, conforme sustenta o responsável, restariam pelo menos outras vinte e três empresas que não foram convidadas para as referidas licitações.26. A escolha do Decreto 2.745/98 para tais certames e, sucessivamente, a opção pela modalidade Convite do referido Decreto (item 3.1, letra c), não são fundamentos suficientes para justificar a restrição de publicidade constatada nos convites para contratação de estudos aerofotogramétricos, pelos seguintes fatos constatados nestes autos:26.1 Pela definição da modalidade convite detalhada no itemdo referido Decreto, transcrito a seguir, o universo de empresas a serem convidadas não se limitava àquelas registradas no cadastro de licitantes da Petrobras:'3.1.3 CONVITE – é a modalidade de licitação entre pessoas físicas ou jurídicas, do ramo pertinente ao objeto, em número mínimo de três, inscritas ou não no registro cadastral de licitantes da PETROBRAS.';26.2 A modalidade convite não era a única alternativa disponível ao responsável nos certames em exame, conforme regência do item 3.3 do Decreto 2.745/98. Referido dispositivo especifica que, para a escolha da modalidade de licitação, devem ser levados em conta, dentre outros fatores a 'b) participação ampla dos detentores da capacitação, especialidade ou conhecimento pretendidos';26.3 O item 3.6 do Decreto n. 2.745/98, transcrito a seguir, também evidencia que a escolha da modalidade convite não é obrigatória, podendo o titular da unidade administrativa responsável adotar a modalidade concorrência, caso assim julgue conveniente:'3.6 Nos casos em que a licitação deva ser realizada sob a modalidade de convite, o titular da unidade administrativa responsável poderá, sempre que julgar conveniente, determinar a utilização da concorrência'.27. Evidentemente que a expressão 'sempre que julgar conveniente' deve ser interpretada à luz dos princípios aplicáveis à licitação. O gestor deverá adotar a concorrência caso tal modalidade ofereça mais garantias à empresa de seleção de proposta que lhe for mais vantajosa.28. Para os convites relacionados à contratação de serviços de aerofotogrametria, o responsável não poderia, portanto, ter restringido a publicidade do certame licitatório alegando que a modalidade convite exige somente um mínimo de três participantes,uma vez que a escolha dessa modalidade foi feita pelo próprio responsável.29. Além da publicidade restrita dada aos certames, a Secex/SP apontou ainda a falta de preços de referência para alguns serviços, a ausência de composições de preços unitários dos serviços contratados.30. Ao restringir de forma indevida a publicidade e a competitividade dos referidos processos licitatórios, e sem referências seguras de preços, o Sr. Márcio de Almeida Ferreira não pode ter garantias de que os contratos firmados foram os mais vantajosos para a Petrobras.31. Entretanto, em que pesem os indícios de sobrepreço relatados pela unidade técnica, ante a ausência de preços de referência e de composições de preços unitários dos serviços contratados, a unidade técnica não pode apurar a existência de dano ao erário, cabendo nestes autos tão-somente a imputação da multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei n. 8.443, de 16 de julho de 1992 ao Sr. Márcio de Almeida Ferreira' (fls. 14-16 do Acórdão TCU n. 1.925/2009, grifos nossos).Verifica-se, portanto, que a multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União resultou da inobservância de preceitos impregnados de estatura constitucional, contidos no próprio Decreto n. 2.745/1998.21. Nesses termos, o eventual acolhimento das teses suscitadas pela Impetrante não possuiria o condão de afastar os fundamentos utilizados para a aplicação da multa impugnada, o que evidencia a ausência de utilidade da impetração, impondo-se, assim, a sua denegação, nos termos do art. , § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 267, inc. VI, Código de Processo Civil.22. Deve-se realçar, ainda, a manifesta impossibilidade de superação de premissas assentadas pelo Impetrado (caracterização de restrição da competitividade por parte do responsável pelas licitações e oferta, pelos licitantes, de preço manifestamente inexeqüível ou acima dos preços de mercado) uma vez que, para tanto, seria imprescindível dilação probatória, não admitida em sede de mandado de segurança. Nesse sentido, v.g.: MS 24.964/DF, de minha relatoria, Tribunal Pleno, DJ 1º.2.2008; MS 26.284/DF, Rel. Min. Menezes Direito, Tribunal Pleno, DJ 13.6.2008; RMS 25.736/DF, Rel. Min. Março Aurélio, Redator para o acórdão o Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ 18.4.2008; MS 25.054-AgR/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 26.5.2006; MS 25.325-AgR/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, DJ 7.4.2006.23. Verifica-se, assim, que os argumentos desenvolvidos pela Petrobras em sua petição inicial, que tem adotado uma padronização talvez causadora do equívoco apontado, não infirmam os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Contas da União para aplicar multa ao gestor responsável pelas falhas identificadas no processo licitatório referente às obras de reformulação da malha dutoviária da grande São Paulo e para determinar que a sociedade de economia mista citada especifique o nome do plano diretor a que se referiu cada contratação realizada.Isso porque o Tribunal de Contas da União decidiu rigorosamente nos termos do disposto no diploma normativo defendido pela Impetrante (Decreto n. 2.745/98), sendo certo, ainda, que a única determinação dirigida à Petrobras está fundada em dispositivo legal que sequer foi objeto de impugnação pela Impetrante (art. da Lei n. 4.320/64).Nesses termos, o ato atacado versa sobre questão jurídica diversa daquela suscitada na impetração e examinada nas várias liminares deferidas por este Supremo Tribunal nos precedentes invocados pela Impetrante.”Adoto, como razão de decidir, esses fundamentos na presente impetração.8. Pelo exposto, determino a extinção do presente mandado de segurança (art. 6o., § 5o, da Lei n. 12.016/09 /c o art. 267, inc. VI, do Código de Processo Civil. e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), ficando prejudicado, por óbvio, o pedido de medida liminar.Publique-se.Brasília, 17 de março de 2011.Ministra CÁRMEN LÚCIARelatora
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